Prescrição e extinção da punibilidade

Prescrição A prescrição está disposta no final da parte geral do Código Penal, mais precisamente no Artigo 109 ao artigo 118, onde estão dispostos artigos sobre a prescrição e a extinção da punibilidade Existe uma divergência doutrinária tratando-se do tema “prescrição”, se é matéria de direito penal ou de direito processual, pois há autores que entendem que esta matéria também é processual, pois fala em tempo e prazo, porém para a maioria da doutrina é matéria penal, pois ela mexe com o direito de liberdade, tanto é que no calculo da prescrição eu incluo o dia do início, respeitando o artigo 10 do CP, onde os prazos penais serão calculados do dia do início, exemplo: se o fato ocorreu as 23:30 minutos de ontem, o correto é contar o dia de ontem mesmo faltando poucos minutos para acabar o dia, por isso para a maioria da doutrina e jurisprudência a prescrição tem natureza jurídica penal. Os fundamentos da prescrição são: decurso do tempo, correção do condenado e negligência da autoridade, segundo o Professor Damásio de Jesus. Há crimes que são considerados imprescritíveis e estão dispostos na Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XLII e XLIV, sendo imprescritíveis os crimes de Racismo, bem como ação de Grupos Armados, civis ou militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático de Direito. Cristiano Jorge Santos ensina: "os delitos de Racismo estão previstos pela Lei 7.716/89, ao passo que a Ação de Grupos Armados pode ser entendida como…

PROCESSO PENAL SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RIO DE JANEIRO 2004 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU / ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS MATRÍCULA: 20023.06450 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRECRIÇÃO Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu/…

RESUMO Extinção da Punibilidade – Prescrição. Mirabete e Frabbrini São Luís – MA 2013 A Prescrição é definida como a perda, pelo Estado do poder de punir por conta do decurso do tempo. O tempo linear é contado, juridicamente, como prazos, prazos de anos, meses, dias e horas. De acordo com o Código de Processo Penal em seu Art. 798: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,…

Extinção de punibilidade Após a realização do delito, podem surgir determinadas causas que extinguem a possibilidade jurídica de imposição ou execução da sanção penal correspondente. São as denominadas causas de extinção de punibilidade, motivadas por certas contingências ou por motivos vários de conveniência ou oportunidade política e que implicam renúncia pelo Estado, do exercício do direito de punir. O rol de causas de extinção de punibilidade constante do artigo 107 do CP não é…

RECURSO ESPECIAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Processo HC 212915 / SP HABEAS CORPUS 2011/0160522-9 Relator(a) MIN. GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 20/10/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2011 Ementa PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 214 C/C 224, ALÍNEA A, E 225, § 1º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL.…

Questão n.2) Assinale a opção incorreta: (Exame OAB/CESPE –UnB. 2007.1) a) Serão contados em dobro os prazos de prescrição se o agente for reincidente b) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena de cada delito, isoladamente. c) A pena de multa prescreverá em dois anos se for a única cominada. d) Serão reduzidos de metade os prazos de prescrição se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade. Questão n.3) A…

CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE Disciplina: Direito do Penal II Professora: Carlos Seabra Aluna: Ana Claudia de Carvalho Brito Natal 2012.1 ANA CLAUDIA DE CARVALHO BRITO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE Trabalho apresentado como pré-requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Penal II, do curso de Direito, da Universidade Estácio de Natal, Campus Câmara…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUMÁRIO Introdução; 1 da punibilidade; 1.1 da punibilidade 1.2 das causas de extinção da punibilidade; 1.2.1 da morte do agente; 1.2.2 da anistia, graça e indulto; 1.2.3 da decadência; 1.2.4 da perempção; 1.2.5 da renuncia; 1.2.6 do perdão do ofendido ou perdão judicial; 2 da reparação; 2.1 da retratação 2.1.2 da reparação do dano; 3 da prescrição; 3.1 dos prazos para a prescrição punitiva; 3.1.1; dos prazos para a prescrição executória; 3.1.2 do inicio do…

prazo prescricional Ocorrendo uma causa interruptiva, o curso da prescrição interrompe-se, desaparecendo o lapso temporal já decorrido, recomeçando sua contagem desde o início. Enfim, uma vez interrompida, a prescrição volta a correr novamente, por inteiro, do dia da interrupção, até atingir seu termo final, ou até que ocorra novamente nova causa interruptiva. O lapso prescricional que foi interrompido desaparece, como se nunca tivesse existido. Excetua-se a hipótese prevista no art.…

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO Enquanto a lei penal não e violada, o direito que o Estado tem de punir eventuais infratores da lei…