Puc 00 A Energia Nuclear

estabelecerá o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA). Tais “leis” orçamentárias possuem, ainda, forte ligação com a Lei n. 4.320/64 – Lei do Orçamento/da Contabilidade Pública – e com a Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – pois a concretização dos direitos, em especial os direitos fundamentais individuais e sociais, dependem de verbas, dependem de dinheiro, dinheiro este que (deve) está(r) previsto nos…

cite-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo que anulou acordo celebrado na extinta separação judicial diante de engano cometido pelo marido, “que destina à esposa, no acordo de separação, bens incomunicáveis seus” (TJSP, Apelação Cível 192.355-4/1-00, Rio Claro, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 02.02.2006). 1.4 AS FORMAS DE INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ART. 4.º DA LEI DE INTRODUÇÃO “O Direito não é lacunoso, mas há lacunas.”12 A frase acima…

Volta Redonda da Universidade Federal Fluminense e docente do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da mesma Universidade. Pesquisador e líder do Grupo de Estudos em Meio Ambiente e Direito (GEMADI/UFF). Pesquisador do Grupo de Pesquisa Energias Renováveis, Descentralização e o papel dos Entes Federados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Contato: pedroavzaradel@id.uff.br. 2 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 713. 3 Idem.…

consecutivo de crescimento superior a 9%. A renda per capita dos brasileiros aumentara 50%. Pela primeira vez na história as exportações de produtos industrializados ultrapassaram 1 bilhão de dólares. Duplicara a produção de aço e o consumo de energia, triplicara a de veículos, quadruplicara a de navios. A Bolsa de Valores do Rio de Janeiro tivera em agosto uma rentabilidade de 9,4%. Vivia-se um regime de pleno emprego. No eixo Rio—São Paulo executivos ganhavam mais que seus…

Coordenadorias, Supervisões e Unidades de Saúde. Essa integração permitiu a avaliação das ações de saúde auditiva (realizadas por serviços municipais e serviços credenciados para diagnóstico e fornecimento de aparelhos auditivos, via Portaria Ministerial 432/00) e o levantamento das necessidades do município. Possibilitou, também, a realização conjunta de visitas técnicas aos serviços que pleiteavam a participação na rede. A pactuação com a Secretaria Estadual de Saúde definiu a rede de…

alta administração possuem vasta experiência em fusões, aquisições e integração de empresas e reestruturações financeiras e estiveram envolvidos na estruturação, implementação e desenvolvimento de operações de sucesso como a PDG Realty e Equatorial Energia. Nossa filosofia de gestão é claramente definida no nosso planejamento estratégico e baseada no foco em resultados, rígido controle de custos, estruturas organizacionais enxutas, desenvolvimento de talentos, ética empresarial e boas…

aduaneiro e comércio internacional, Caparroz foi vencedor do 2º Prêmio Microsoft de Direito (categoria mestrado e doutorado), promovido pela Faculdade de Direito da USP. Professor de pós-graduação em direito tributário e internacional da FGV, COGEAE/PUC, IBET e EPD, instrutor da ESAF, do Ministério da Fazenda, o autor é professor, desde 1998, das disciplinas direito tributário, comércio internacional e direito internacional nos principais cursos preparatórios do país (Damásio, LFG e…

estatutária (ADI 3395), quem julga é a Justiça Comum; celetista (relação de emprego), quem julga é a Justiça do Trabalho. • Quem trabalha em agência reguladora (autarquia) submete-se a regime espe-cial. Inicialmente, o regime era celetista (Lei 9986/00), com contratação tem-porária. A ADI 2310 disse que CLT será adotada em situações excepcionais. O presidente da República alterou a Lei 9986 através de medida provisória, cometendo um absurdo jurídico, convertida na Lei 10.871/2004,…

caminhos que bem revelam a essência da sociedade plural que todos devemos respeitar e estimular. Não foi por outra razão que escrevi em trabalho acadêmico que uma compreensão do homem na dimensão de corpo e alma, distante da idéia de ser apenas uma energia que se esgota no seu corpo, deve preceder à resposta da pergunta sobre para que devem servir as descobertas cientificas e tecnológicas. E, mais ainda, essa concepção do ser do homem permite que entendamos melhor que cada…

Poder de Compra Programa de Apoio à Atividade Agropecuária Programa de Crédito Especial para Reforma Agrária 19 Combatendo_a desigualdade_social_(FINAL).indd 19 10/2/2010 19:21:27 Lista de siglas PRONAF – PRONERA – PSB – PSDB – PSOL – PT – PTB – PUC-SP – RACAA-Sul – RBS – RECA – RENAP – SCA – SENAR – SESCOOP – SINPRA – SNA – SNCR – SNCR – SRB – STL – STR – SUDAM – SUNAB – TAC – TDA – TFP – UAPE – UDR – UFRJ – UFT – ULTAB – UNESP – UNICAMP – USP – USST – Programa Nacional de Apoio à…