Publicidade Exercícios

produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam…

São tantos os erros nesta publicidade que isso me cheira a estelionato puro e simples... Me ajudem a fundamentar as violações das normas que regulam a PUBLICIDADE DA ADVOCACIA acessando o campo comentários, logo abaixo. Use o CED e o Prov.94/00. C.E.D. Art. 5º. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Art. 7º. É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem

A PUBLICIDADE DO PROCESSO E A ATUAÇÃO DA MÍDIA NA DIVULGAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS Angélica Baumgärtner Cardoso Carla Pulrolnik Cibeli de Mattos Michel Stein Renata Diehl RESUMO O tema deste artigo consiste nos efeitos da publicidade dos atos processuais sobre a sociedade, as partes do processo e consequentemente sobre o processo civil. Tem-se o intuito de dissertar a respeito da importância de tal principio constitucional, bem como os limites da publicidade. A influência das…

anteriormente, os princípios constitucionais explícitos são aqueles presentes no art. 37, da Constituição Federal, de maneira expressa. Assim, são eles: o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência. Passemos, então, a estuda-los uniformemente. Princípio Da Legalidade Referido como um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio…

Administração Pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos, e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”. Direito Constitucional Administrativo; 1ª edição; Atlas; São Paulo; p. 91. 3 3 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Segundo José dos Santos carvalho Filho, “o verbo administrar indica…

sigiloso; e 6. execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência de sua Agência Reguladora. Além dessas, a carreira compartilha atribuições comuns com os Técnicos em Regulação: 1. fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; 2. orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e 3. execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da ANTT. Por fim, seguem as atribuições comuns…

taxa tem como fato gerador a solicitação de concessão ou renovação de cadastro ou licença de funcionamento anualmente. 2 - Taxa de Publicidade É devida pela colocação de qualquer publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público. Qual é o fato gerador da Taxa de Publicidade? O fato gerador dessa taxa é a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias públicas e logradouros do Município, bem como nos lugares de acesso ao público. (Lei 13.102/2002). PODER DE POLÍCIA

Aula 00 Noções de Direito Administrativo p/ STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ STJ - Técnico Judiciário Área Administrativa - Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Administração Pública: Princípios Básicos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 5 5. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 10 6.…

EXERCÍCIO DE REVISÃO PARA PROVA Exercício de revisão de História da Comunicação 1) Como se desenvolveram as técnicas de comunicação no Renascimento? 2) Como as cidades e o surgimento da burguesia contribuíram para a propagação do livro? 3) Como os suportes de comunicação foram utilizados pela Reforma e a Contra Reforma? 4) Quando foi inventada e por quem a palavra “propaganda” e com que propósito? Esclareça. 5) Quais os recursos de informação criados pelos

ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Princípios Orçamentários Lei 4.320/64: Unidade Universalidade Anualidade Constituição Federal de 1988: Exclusividade Publicidade ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Princípios de Unidade De acordo com o princípio de unidade o orçamento deve constituir uma só peça, compreendendo todas as receitas e todas as despesas do exercício, de modo a demonstrar, pelo confronto das duas somas, se há equilíbrio saldo ou déficit. ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA)…