Publicidade Enganosa E Abusiva Monografia

pois, impedido de se tornar cidadão, até que realize a obrigação alternativa. 4.6 Improbidade administrativa Outra hipótese de suspensão de direitos políticos é prevista no artigo 15, V, da Constituição. Trata-se da improbidade administrativa. Em monografia sobre o tema (GOMES, 2002, p. 245, 254), registrei que a improbidade consiste na ação desvestida de honestidade, de boa-fé e lealdade para com o ente estatal, compreendendo os atos que, praticados por agente público, ferem a…

Estados-Membros, o que frequentemente coloca os agentes económicos numa situação de incerteza quanto aos conceitos, definições e aplicação. Em alguns Estados-Membros não existe legislação em matéria de manipulação de preços e de divulgação de informação enganosa”. 33 24 Nota-se, assim, a especial preocupação do legislador europeu em garantir a segurança do mercado e dos investidores em termos comunitários. Por outro lado, tem especial destaque a influência do sistema…

seria o de oferecer aos alunos universitários os primeiros passos para adentrar em uma escrita tipicamente acadêmica, preparando esses alunos para a confecção de textos “acadêmicos”, dentre os quais o TCC (Trabalho de Conclusão de Curso ou monografia de conclusão de graduação), previsto pela maioria dos cursos como indispensável no momento de encerramento das atividades de graduação. E, a ambição maior seria acreditar que, ao adquirirem conhecimentos mais consistentes sobre o…

centro da atual política de drogas, traduzindo valores que, não obstante o distanciamento da realidade, encontram-se profundamente enraizados no conjunto de nossa sociedade. Acredito que, no tema de drogas, é onde mais fortemente se manifeste a enganosa publicidade do sistema penal, apresentando como um instrumento capaz de solucionar conflitos, bem como capaz de fornecer segurança e tranqüilidade, através da punição dos autores de condutas que a lei define como crimes. Decerto, a…

caracteres tipográficos e as criações da moda, em regimes próprios 6. O Direito Americano abrange, além das formas tradicionais, dois sistemas de patente de plantas, a proteção às topografias de semicondutores, a repressão específica à publicidade enganosa, os direitos de publicidade e o princípio da submissão de idéia, seja como criação legal ou jurisprudencial 7. Não cessam aí as possibilidades. Com toda certeza, teremos no futuro mais e mais figuras jurídicas intermediárias entre o…

secundária)90. Verifica-se, portanto, que o valor da marca se constrói através de um efeito comunicativo, já que ela é valorada de acordo com o grau e a extensão do reconhecimento do significado (diante da espontaneidade ou da indução feita pela publicidade). A marca desempenha papel econômico e semiológico simultaneamente, pois ela significa e, por isso, distingue certos valores na concorrência empresarial, diferenciando produtos e serviços, e, sendo registradas, atribuindo um espaço de…

INFORMATIVOS DO DIREITO ADMINIS TRATIVO .. 6 1. Aspectos preliminares .. 6 2. Princípios de Direito Administrativo .. 7 2.1. Princípio da legalidade .. 7 2.2. Princípio da impessoalidade .. 8 2.3. Princípio da moralidade .. 9 2.4. Princípio da publicidade .. 10 2.5. Princípio da finalidade .. 13 2.6. Princípio da continuidade .. 16 2.7. Princípio da indisponibilidade .. 17 2.8. Princípio da autotutela .. 17 2.9. Princípio da supremacia do interesse público .. 18 2.10.…

interesse público, 65 3.3.3 Impessoalidade, 68 3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade, 69 3.3.5 Especialidade, 69 3.3.6 Controle ou tutela, 70 3.3.7 Autotutela, 70 3.3.8 Hierarquia, 71 3.3.9 Continuidade do serviço público, 71 3.3.10 Publicidade, 72 3.3.11 Moralidade administrativa, 77 3.3.12 Razoabilidade e proporcionalidade, 80 3.3.13 Motivação, 82 3.3.14 Eficiência, 83 3.3.15 Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé, 85 3.3.15.1 Segurança jurídica, 85 3.3.15.2…

II - Das relações com o cliente ......................................................................127 Capítulo III - Do sigilo profissional ...............................................................................129 Capítulo IV - Da publicidade ............................................................................................130 Capítulo V - Dos honorários profissionais .................................................................132 Capítulo VI - Do dever de…

documentarista explicou que iria usar as imagens em um documentário de curta-metragem. Ao ouvir a resposta, a funcionária lhe disse que, sendo assim, não seria possível atender seu pedido. Se o uso se limitasse à ilustração de um trabalho acadêmico – como monografia, dissertação ou tese –, as cópias poderiam ser fornecidas, mas não para uma obra audiovisual. Verena, então, perguntou que diferença havia entre os usos e tudo que ouviu foi que para se valer daquelas fotografias em obra…