Publicidade Defesa Dos Meios De Comunicação

Luis Pulvino Direito do Consumidor Contato: luispulvino@gmail.com INTRODUÇÃO Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor; Código de Defesa do Consumidor: Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. Alguns Doutrinadores - Ada Grinover - Sergio Cavalieri…

de cada item. HISTÓRIA Contra a censura na publicidade O Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo “De Acordo” ou algo parecido. A criação do departamento para controle da publicidade exigiria a contratação de algumas…

Júri”, trata da comoção que a sociedade exerce sobre os jurados, e possível influência nas sentenças; a função exercida por eles no transcorrer do júri. 1 PROBLEMA Vivencia-se em quase todas as residências brasileiras a presença dos meios de comunicação; os brasileiros, de uma forma ou outra, recebem informações, as mais variadas, sobre tudo o que acontece no país e no mundo. No entanto, o problema está na qualidade dessas informações, pois a notícia tornou-se, em muitos casos,…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO GIOVANA PRISCILA FERREIRA FAVERO HENRIQUE CAMPOS MERCEZ DOS SANTOS LORENA PALOMARES CARCERES RIBEIRO THAUANA NOUARA BOTTA XAVIER REFLEXÕES TEÓRICAS SOBRE A ATUAÇÃO DA PUBLICIDADE NO TERCEIRO SETOR BAURU 2013 GIOVANA PRISCILA FERREIRA FAVERO HENRIQUE CAMPOS MERCEZ DOS SANTOS LORENA PALOMARES CARCERES RIBEIRO THAUANA NOUARA BOTTA XAVIER REFLEXÕES TEÓRICAS SOBRE A ATUAÇÃO DA PUBLICIDADE NO TERCEIRO SETOR

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cortesia: SINCOVAGA www.sincovaga.com.br Código de Defesa do Consumidor (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.870, de 23.11.99) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que

a cão civil publica em face de Bebidas S/A com intuito de impedir a comercialização de produtos rotulados contendo publicidade enganosa. A cerveja identificada com a mensagem sem álcool é enganosa, por se tratar inteira ou parcialmente falsa capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, característica, quantidade e propriedades, conforme o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Na fabricação deste produto é incluído o álcool, mesmo que em proporções inferiores, mas…

Comercial – Lei nº 4886 (9/12/1965); e Lei nº 8420 (8/05/1992); 6. Código de Defesa do Consumidor: dos direitos básicos do consumidor; da qualidade de produtos e serviços; da prevenção e da reparação dos danos; da proteção à saúde e segurança; da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; da responsabilidade por vício do produto e do serviço; das práticas comerciais; das disposições gerais; da oferta; da publicidade; das práticas abusivas; da cobrança de dívidas; dos bancos…

todas as vezes que as pessoas, por mais que não sejam adquirentes diretas do produto ou serviço, mas se vinculem a ele, venham a sofrer algum dano trazido por defeito no serviço ou no produto. Nessas condições todos serão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive podendo pedir indenizações. Acidente de consumo ocorre quando um produto ou serviço prestado provoca dano físico ao usuário ou a terceiros mesmo quando utilizado ou manuseado corretamente, de acordo com as…

Propaganda Publicitária Abusiva Devassa Tropical Dark (..) O Departamento de proteção e defesa do consumidor (DPDC) considera que a propaganda equipara a mulher negra a um objeto de consumo ao comparar o corpo deminino a cerveja. A campanha “Devassa tropical dark” foi veículada nos meios de comunicação brasileiros nos anos de 2010 e 2011. Fonte: Site do G1 em brasilia, atualizado 04/10/2013, 12h30. "Não se pode admitir que para vender um produto, sejam utilizadas mensagens…