Publicidade Defesa Dos Meios De Comunicação

FARAHIDE PORTO DINIZ HERIVANDA PIRES DO NASCIMENTO OFERTA ARACAJU 2013 OFERTA CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais [...] SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 1 -…

Tensões entre ética e lucro: desconstruindo a publicidade cidadã Ângela Lovato DELLAZZANA1 Centro Universitário Franciscano – UNIFRA e Pontifícia Universidade Católica do RS - PUCRS Isadora Spezia MELO2 Centro Universitário Franciscano - UNIFRA RESUMO Este artigo apresenta uma discussão em torno do tema da responsabilidade social na publicidade. É visível o crescente interesse das empresas em ter sua imagem associada à da responsabilidade social. Todos querem ser classificados como…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da…

das relações comerciais, ou seja, é preciso que haja um controle nessas relações de consumo, obrigando a informação correta sobre determinado produto, para que aí sim este consumidor tenha condições reais de escolha. Desde a implantação do Código de Defesa do Consumidor, esses direitos à informação são mais destacados, numa espécie de proteção a quem deseja consumir e necessita de informações verdadeiras para que possa decidir pelo consumo ou não. A ausência de informações ou elas…

se evitar a aplicação errônea das sanções punitivas pertinentes acada situação. Após, passar-se-á a análise do exercício da imprensa e da mídia, no que tange à publicação de notícias acerca de fatos delituosos, haja vista o recurso, por tais meios de comunicação, a divulgação sensacionalista dos acusados, com o ferimento do Princípio da Presunção de Inocência constitucionalmente garantido a todos os indivíduos. Oportunamente, serão obtemperadas nuances relativas aos reflexos midiáticos…

governamentais e planos de atuação). É amplamente discricionária.  Em sentido estrito: função meramente administrativa ou executiva. Resume-se à execução das políticas públicas formuladas no exercício da atividade política. Atividade consistente na defesa do interesse público. Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara A expressão Administração Pública pode ser tomada em dois sentidos (classificação de Maria Silvia Zanella de Pietro) a) Sentido Subjetivo, Formal ou Orgânico:…

OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS ATUAIS: UMA ANÁLISE DA LINGUAGEM DA PROPAGANDA. Publicidade Infantil RIO DE JANEIRO 2013 OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS ATUAIS: UMA ANÁLISE DA LINGUAGEM DA PROPAGANDA. Publicidade Infantil RIO DE JANEIRO 2013 INTRODUÇÃO De todos os sentidos humanos a visão é, sem dúvida, o sentido no qual mais confiamos. Muito antes da fala e da escrita, o homem já se comunicava visualmente através de desenhos deixados nas paredes das cavernas,…

RESUMO O presente artigo visa fazer uma análise acerca da influência da mídia no processo penal brasileiro, bem como estabelecer um parâmetro entre os princípios da liberdade de imprensa e da presunção da inocência. PALAVRAS-CHAVE: mídia, publicidade, jornalismo, inocência ABSTRACT This article aims to make an analysis about the influence of the media in Brazilian penal process, and establish a parameter between the principles of press freedom and the presumption of innocence. …

Código de Defesa do Consumidor LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170,

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5° inciso XXXII, 170, inciso V, da , Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que…