Publicidade Defesa Dos Meios De Comunicação

de Defesa do Consumidor CÓDIGO de defesa do CONSUMIDOR Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. 1 O atendimento a clientes é o maior diferencial competitivo de um Concessionário, e um bom atendimento faz parte das “leis ditas mas não escritas” em qualquer organização. No entanto, por melhor que seja o atendimento, nem sempre se consegue agradar a todos e corresponder a diferentes expectativas de cada cliente, e falhas podem ocorrer. Em 1991 entrou em vigor o Código de Defesa do

temas que decorrem diretamente do princípio da ampla defesa e do contraditório, na medida em que, este direito constitucional e individual é marca principal do devido processo legal (due process of law) É marcante em nosso Texto Supremo a preocupação com os direitos individuais dos cidadãos, como, por exemplo, o princípio da igualdade e o seu corolário inserto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, o princípio da ampla defesa e do contraditório, e que é, também,…

Somos uma Agência de Publicidade e Propaganda especializada em Comunicação On Line, Tecnológicas e Impressa. Apesar de ser nova no mercado, nossa Empresa caminha em paralelo com a evolução histórica da internet coorporativa do Brasil. Isso se deve ao fato que a Star Comunicação Digital Ltda surgiu da união de vários sócios através de conhecimentos e contatos da NetWork. Esta união favoreceu a Empresa, pois conta com experiência e apoio de seus sócios e colaboradores além de uma grande cartela

qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços. 2. No caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informação acerca da existência de produtos com defeito na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura publicidade…

Contra a censura na publicidade O Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo “De Acordo” ou algo parecido. Diante dessa ameaça, uma resposta inspirada: autorregulamentação, sintetizada num Código, que teria a função de zelar…

todo o mundo civilizado, a imprensa, pela relevância dos interesses que se entrechocam com o da liberdade das idéias e opiniões, tem sido objeto de regulamentação especial. Nélson Hungria RESUMO O trial by media é expressão norte-americana para publicidade opressiva dos processos criminais, caracterizando-se no prejulgamento da causa e de seus acusados a partir da massiva cobertura jornalística sobre a ocorrência de determinado delito. O presente trabalho tem por objetivo realizar um…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire

HISTÓRIA DO CONAR Contra a censura na publicidade O Código Brasileiro de autorregulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo “De Acordo” ou algo parecido. A criação do departamento para controle da publicidade exigiria a contratação de algumas…

Integradas Pitágoras, em Montes Claros. Os órgãos que atuam na proteção do consumidor, no Brasil, são os chamados PROCON’s, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Esses órgãos prezam pelo recebimento e encaminhamento de reclamações de consumidores, a fim de orientá-los na busca por seus direitos. De acordo com o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no…

possível comprador. Qualquer que seja a forma pela qual o corretor de imóveis habilitou-se a fazer essa aproximação - contratado pela incorporadora ou de forma autônoma -, o seu comportamento está sujeito, agora, às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A mais importante delas diz respeito à obrigação de de prestar informações completas, exatas e claras sobre o imóvel ofertecido à venda, bem como sobre outros fatores que possam influenciar a vontade do interessado na…