Psicopata Punibilidade

princípios avançados de justiça e eqüidade. A premissa do crime é o fato social porque é este que sintetiza a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade, sem que a recíproca se mostre verdadeira. É o fato social que controla e catalisa a punibilidade, marca registrada do crime ou delito. Fato social, ou seja: atitude, comportamento ou realidade intrinsecamente cativos ou persuasivos na vida de relação dos indivíduos. Como fenômeno jurídico (ou antijurídico, pouco importa), depende o crime,

nº 417 , de 2008). Hoje, o dispositivo determina que "os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma ". Para que melhor se compreenda esse tópico tão importante, cumpre-nos analisar a redação original desse artigo: "os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão,…

princípios avançados de justiça e eqüidade. A premissa do crime é o fato social porque é este que sintetiza a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade, sem que a recíproca se mostre verdadeira. É o fato social que controla e catalisa a punibilidade, marca registrada do crime ou delito. Fato social, ou seja: atitude, comportamento ou realidade intrinsecamente cativos ou persuasivos na vida de relação dos indivíduos. Como fenômeno jurídico (ou antijurídico, pouco…

E MODO DE EXECUÇÃO O Código Penal em seu artigo 96, especifica apenas duas espécies de medida de segurança, a saber: I – Internação em hospital de custódia e tratamento (medida detentiva) II – Tratamento ambulatorial § único: “Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta”. De acordo o Código Penal, o tratamento deverá ser feito em hospital de custódia e tratamento, nos casos em que é necessária internação do paciente ou, em não…

atentado violento ao pudor. Isso pressupõe, talvez, o desprezo e aversão da época às livres práticas homossexuais, onde o legislador da época deliberou que a cópula vaginal e o coito anal devessem receber tratamentos à parte. Afinal, extinguia-se a punibilidade por meio do casamento do agente com a vítima mulher, nos crimes contra os costumes, e não pela existência de relação homoafetiva entre homens. Enquanto no ordenamento jurídico positivo brasileiro não forem expressamente…

se absteve à discussão doutrinária sobre incapacidade parcial, total e única. Preferiu considerar os estados patológicos totais, de um lado, e os estados patológicos incompletos de outro, atribuindo inimputabilidade aos primeiros e atenuação da punibilidade aos segundos (art. 26), sem prejuízo da aplicação da medida de segurança. Segundo o autor, a posição acolhida pelo Código Penal em relação à emoção e à paixão reconhece que os estados emocionais e passionais são atividades comuns…

Trânsito Brasileiro (art. 303), porém, a lesão corporal culposa, com o agente na direção de veículo automotor, recebe pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e suspensão da habilitação. A composição quanto aos danos civis extingue a punibilidade, tanto da lesão culposa do CP quanto do Código de Trânsito Brasileiro. Exige-se representação, porque a ação penal é pública condicionada. Na lesão culposa, não há a figura autônoma decorrente da gravidade da lesão cujo grau (leve,…

dos indicadores objetivos apurados no inquérito e na ação penal, permitirá ao Ministério Público e ao Judiciário aferir o elemento subjetivo dos agentes, partindo do pressuposto de que os suspeitos são pessoas normais, e não insensíveis morais ou psicopatas. A casuística mostra como é difícil distinguir a culpa consciente (com previsão) do dolo eventual. Em dezembro de 2004, a Argentina viveu tragédia semelhante à de Santa Maria: o Incêndio na boate República Cromañon, que resultou em…

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no…

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo…