Príncipios Aplicáveis No Processo Administrativo

Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares. I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para a aplicação das sanções previstas em ambos os dispositivos. Trata-se, ainda, de esclarecimento acerca do proceder da Administração Pública quando da análise de Defesa Prévia e atos praticados por servidor quando de pedido de esclarecimentos em procedimento…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (somente para os cargos de Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública:

pois “(...) o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em comparação ao conceito de lei tributária”. Cumpre ressaltar, entretanto, que, por força do Princípio da Legalidade (art. 150, inciso I da CF), a lei é a única espécie normativa autorizada a criar tributos. Nesse contexto, Paulo de Barros Carvalho[4] classifica os instrumentos introdutórios de normas tributárias em…

no Microsoft Outlook. Conceitos básicos de Segurança da Informação com foco no comportamento do usuário. GRUPO II DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies e extinção. Do processo administrativo. Servidores Públicos. DIREITO CONSTITUCIONAL A Constituição Da República Federativa Do Brasil - Dos Direitos E…

MATÉRIAS EM COMUM NOS CONCURSOS QUE ALMEJO NAS ÁREAS DE PORTUGUÊS, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL: PORTUGUÊS: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 2. Sinônimos e antônimos. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego

do Poder Executivo praticara ato administrativo eivado de abuso de poder, em razão de haver sido colocado em disponibilidade por estar respondendo a inquérito administrativo, o que configura desvio de finalidade e verdadeira punição antecipada, em detrimento da presunção constitucional de inocência, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade. Em contestação, o Estado sustenta a legalidade do ato impugnado com base nos princípios da discricionariedade,…

DEFINIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) 5 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 5 2.1-Princípio da Publicidade 5 2.2. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório 6 2.3. Princípio da Oficialidade 6 2.4. Princípio da Gratuidade 7 2.5. Princípio da Atipicidade 7 2.6. Princípio da Obediência à forma dos procedimentos 7 2.7. Princípio da Verdade Material ou da Liberdade da Prova 7 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 8 4. FASES DO…

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA: Unidade 1 Crédito Tributário: Conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento; o lançamento tributário, seus princípios e modalidades. UNIDADE 2 Crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Extinção do crédito tributário, em especial decadência, prescrição, compensação e restituição de…

pioneiros desde teorias intactas e perfeitamente aplicáveis atualmente até teorias completamente ultrapassadas e inadequadas, algumas necessitaram apenas de teorias complementares, do mesmo modo que outras foram aperfeiçoadas as necessidades atuais. Deste modo, a Teoria Administrativa de Fayol que foi e será utilizada por tanto gestores administrativos também deve ter seus 14 princípios administrativos analisados em busca da eficiência dos processos de administração material e humana. …

CAPÍTULO I DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo adquire maior importância no cenário jurídico na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo da atividade administrativa. Um exame mínimo do desenvolvimento histórico do direito administrativo revela seus traços ainda no século XVIII, seja pela ideia de submissão do Estado à legislação, seja pela constitucionalização do Estado e seu franco desenvolvimento…