Pré Projeto ônus Da Prova

que este apresente o contrato onde vem discriminando suas taxas de juros, cláusulas, juros moratórios, remuneratórios, multa, comissão de permanência, atualização monetária, etc. Conforme alegações na contestação, ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio, ocorre que, o referido contrato é documento comum às partes devendo o requerido apresentá-lo em juízo sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.…

argumentação que se desenvolverá, sucintamente, a seguir. Inversão do onus probandi: aplicação do artigo 6º da Lei nº 8.078/1990 em detrimento do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. A autora, apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa…

Equilíbrio Contratual ................................. 53 5.4.4. – Onerosidade Excessiva para o Consumidor ................................... 53 5.5. –– Cláusula Geral da Boa-Fé ou Eqüidade ............................................. 54 5.6. – Ônus da Prova ...................................................................................... 55 5.7. – Eleição de Foro .................................................................................... 57 5.8. – Compulsoriedade do…

cresceram ou fecharam. Esta matéria tem alguns fatos marcantes, históricos. O primeiro deles foi o discurso que o Presidente Kennedy fez no Congresso Americano pedindo às empresas que respeitassem o direito do consumidor; a Resolução no 39/1985 da ONU, falando do sistema de defesa do consumidor. No Brasil começamos em 1976, mas a primeira lei é a 4.137/65, que não fala do consumidor especificamente, mas proíbe o monopólio. Em 1973, foi criado o Sistema Estadual de Defesa do…

FÁTIMA M dos SANTOS SOUZA ME, nome fantasia FERRAGENS SANTA RITA, qualificada nos inclusos instrumento de procuração “ad judicia” e contrato social (doc. 01/02), por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, processo em epígrafe, que lhe move MAURÍCIO PRATA, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 13, do Código de Defesa do Consumidor, 802 e seguintes, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao r.…

DISCIPLINA: DIREITO II PROFESSORA MARIA ELISABETE DIAS GOMES INSTRUMENTO – DIREITO II Caroline M. Ferreira. R.A: 12130099. Guarulhos Abril de 2015 CAROLINE M. FERREIRA O TRABALHO DO ESTAGIÁRIO Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito II. Professora: Maria Elisabete Dias Gomes. Guarulhos, 2015 CAROLINE M. FERREIRA O TRABALHO DO ESTAGIÁRIO Guarulhos, ___/ ___________ de 2015. Nota…

PRÉ-SAL: pacto federativo bombardeado Autoria*: Arthur Dias Duarte Nayara C. A. Pinto Stephanie Lorrany Barbosa Taiara da Silva RESUMO Esse trabalho se propõe a ser um escopo sobre a temática da divisão de competências dos entes federados, no que tange aos royaties provenientes da futura exploração da camada pré-sal. Para um melhor discernimento, partimos de uma concisa digressão histórica, perpassando pelo conflito…

Projeto Ergonômico Empresa de Assessoria TST 34 Projetos de Ergonomia O que é Ergonomia? “Ergonomia é o estudo do relacionamento entre o homem e seu trabalho, equipamento e ambiente e, particularmente, a aplicação dos conhecimentos de anatomia, fisiologia e psicologia na solução dos problemas surgidos desse relacionamento”. Ergonomics Research Society “A Ergonomia objetiva modificar os sistemas de trabalho para adequar as atividades nele existentes às…

PRÁTICA JURÍDICA I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Solange Ferreira de Moura COLABORAÇÃO Professores Aloma Rangel, Iver Lessa, Lilian Coelho,…

Ação Civil Pública IMPLICAÇÕES DO PROJETO DE LEI DA NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA BACHARELADO EM DIREITO Uberlândia – MG 2010 IKA MARQUEZ “A satisfação está no esforço, e não apenas na realização final.”…