Pré Projeto Prescrição Intercorrente

clientes. XIV - usar título que não possua ou que lhe seja conferido por instituição não reconhecida oficialmente ou anunciar especialidade para a qual não esteja habilitado. XV - receitar sem prévio exame clínico do paciente. XVI - alterar prescrição ou tratamento determinado por outro médico veterinário, salvo em situação de indispensável conveniência para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico veterinário desse paciente. XVII - deixar de encaminhar de…

16 R.T.J. — 214 AÇÃo­DIRETA­DE­INCoNSTITuCIoNALIDADE 1.698 —­DF Relatora: A Sra. Ministra Cármen Lúcia Requerentes: Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Comunista do Brasil – PC do B e Partido Democrático Trabalhista – PDT — Requeridos: Pre‑ sidente da República e Ministro de Estado da Educação Ação­direta­de­inconstitucionalidade­por­omissão­em­rela‑ ção­ao­disposto­nos­arts. 6º;­23,­inciso V;­208,­inciso I;­e­214,­in‑ ciso…

CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO AULA 0: DIREITO TRIBUTÁRIO Finalmente aderi ao projeto de cursos à distância idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum…

das Leis do Trabalho, a natureza de associação civil. Tratamento novo foi dado ao tema, um dos pontos em que o Código Civil de 1916 se revelava lacunoso e vacilante, como assevera Miguel Reale, coordenador dos trabalhos da comissão elaboradora do projeto do novo estatuto civil, aduzindo: “Fundamental, por sua repercussão em todo o sistema, é uma precisa distinção entre as pessoas jurídicas de fins não econômicos (associações e fundações) e as de escopo econômico (sociedade simples e…

Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010, o Código de Processo Civil em vigor e as alterações apresentadas no substitutivo do Senador Valter Pereira Redação do Código de Processo Civil em Redação original do projeto…

procura protegê-las, incluindo-as num regime legal privilegiado, capaz de proteger seus interesses. Em vários dispositivos constata-se a intenção do legislador em protegê-los, como, por exemplo, nos capítulos destinados ao poder familiar, à tutela, à prescrição, à nulidades e outros. 2) Benefício da restituição (retitutio in integrum) – existia no Direito Romano e consistia ena possibilidade de se anular o negócio jurídico válido, mas que se revelou prejudicial ao incapaz. Hoje, se o…

procura protegê-las, incluindo-as num regime legal privilegiado, capaz de proteger seus interesses. Em vários dispositivos constata-se a intenção do legislador em protegê-los, como, por exemplo, nos capítulos destinados ao poder familiar, à tutela, à prescrição, à nulidades e outros. 2) Benefício da restituição (retitutio in integrum) – existia no Direito Romano e consistia ena possibilidade de se anular o negócio jurídico válido, mas que se revelou prejudicial ao incapaz. Hoje, se o…

privativa de liberdade por restritiva de direito no caso de réu reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CP). Aumenta em 1/3 o prazo da prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, do CP). No entanto, existem julgados que entendem que esse aumento também se aplica à prescrição intercorrente (posição minoritária). Interrompe o curso da prescrição da pretensão executória (art. 117, VI, do CP). Críticas ao instituto A reincidência recebe severas críticas por parte de alguns…

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Balsalobre Cristina Maria Brito de Oliveira Mourão Maria Elza Fernandes Melo Poliana Gusmão Bonfim Naves EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Ana Camila Miranda Elleres - estagiária Ana Gláucia de Queiroz Fábia Cristina de Barros Luciana Fernandes Menezes CAPA E PROJETO GRÁFICO Luciana Fernandes Menezes DISTRIBUIÇÃO Luiz Henrique Lavarini – Prestador de Serviços Zilda Maria Regina Dutra REPRODUÇÃO Divisão de Serviços Gráficos CONFECÇÃO DE FOTOLITOS Color Press Bureau © Tribunal…