Pré Projeto Português Jurídico

inexiste qualquer direito inerente à condição humana. Os direitos são estabelecidos pelo Estado. Para a efetividade da tutela jurídica é necessária a codificação do direito, caso contrário, deixa de sê-lo. Exemplo deste entendimento é o ordenamento jurídico italiano, que enumera os direitos da personalidade em seu bojo. A corrente jusnaturalista, entende exatamente o contrário. Segundo o pensamento desta, não se pode estabelecer exaustivamente quais direitos o ser humano têm, vez que a…

presente trabalho tem por objetivo principal analisar a difícil situação experimentada pelos portadores do VHI (Vírus da Imunodeficiência Humana) e da SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) na esfera laboral. Originalmente, o ordenamento jurídico português não apresenta qualquer disposição no âmbito constitucional ou infraconstitucional que regule especificamente o tema em apreço. Entretanto, em que pese a omissão legislativa no tocante a matéria do VIH/SIDA, verifica-se uma densa…

filosofia do direito e seus horizontes Apesar de ser um dos ramos menos conhecidos do publico em geral, a filosofia do direito é um dos mais importantes. Também é quase sempre ignorada pelo filósofo, que desconhece ou tem pouco interesse nos assuntos jurídicos. Mas, ao mesmo tempo, a filosofia do direito é ignorada pelo próprio jurista, que não a considera uma disciplina prática, porque acha que talvez não lhe seja útil para a vida forense. Porém, a filosofia do direito sempre se…

estabelecer de forma concreta decisão jurídicas as decisões do Juiz valem como se fosse uma lei Julgar Casos similares da mesma forma Direito=Jurídico Dizer o Direito do caso concreto Sumulas são enunciados que e parecer de uma lei (Direito do Trabalho) Período clássico: Os primeiros 250 anos da era cristã foram o período no qual o direito e a ciência jurídicos romanos atingiram o mais alto grau de perfeição. A época costuma ser chamada de período clássico do direito romano, que…

2008 215 E, para uma compreensão destas mutações sofridas pelo Direito das Obrigações, será extremamente valiosa a referência aos paradigmas. Principalmente quando se reconhece nestes a “contraprova” da adequação de determinado ordenamento jurídico ao desenvolvimento científico atual2. O presente trabalho, portanto, busca analisar os contornos do que poderíamos chamar de Paradigma Contemporâneo do Direito das Obrigações, bem como apontar os novos problemas que este novo…

una e analisado o processo administrativo brasileiro, serão analisadas as similitudes e discrepâncias existentes entre os sistemas e os maiores desafios porque passam nos dias de hoje. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que os princípios jurídicos decorrentes do Estado Democrático de Direito, no que tange à tradução dos anseios sociais em seu significado de alcance efetivo dos direitos dos jurisdicionados e à busca pela tutela jurisdicional, são extremamente semelhantes, apesar…

dando especial relevo no que concerne ao dever de informação dos profissionais da saúde, baseando-se em fatores que norteiam suas condutas. Ademais, tem-se como paradigma do presente estudo considerações que partem da inspiração do ordenamento jurídico português. Palavras-chave: Dever de informação. Responsabilidade civil médica. Autodeterminação. THE DUTY TO INFORMATION IN THE PHYSICIAN-PATIENT RELATIONSHIP AND THE MEDICAL RESPONSABILITY ABSTRACT The study of Medical Law…

f) receber e processar os recursos interpostos às etapas da prova objetiva e discursiva, emitindo sobre eles parecer fundamentado. g) prestar informações sobre o concurso. 6. As categorias funcionais, códigos de opção, escolaridade/pré-requisitos, vencimentos são os estabelecidos no Capítulo II. 7. A relação das vagas e a indicação das comarcas, para efeitos de opção, constam do Anexo I. 8. A descrição das atribuições básicas das Categorias Funcionais/Áreas/Especialidades

de regra jurídica. O mesmo se deve dizer de certas formas de organização social como o matrimônio e a família e as respectivas relações. Outras relações entre os indivíduos, como o amor a amizade, a sociabilidade, não são objeto de regulamentos jurídicos. Somente moral. E dado que a moral cumpre uma função social vital, manifesta-se historicamente desde que o homem existe como ser social e, portanto, anteriormente a certa forma específica de organização social (a sociedade dividida em…

posição, como a pessoa humana é causa material do estado ela é uma condição necessária e indispensável para que o Estado exista. Ou seja, sem pessoa humana não há Estado. Essa anterioridade da pessoa em relação ao Estado tem conseqüências no meio jurídico. O Estado protege as pessoas através dos Direitos Individuais, que são garantidos pela própria CRFB/88, em seu art. 5º. Na segunda posição, as pessoas integram e fazem parte do estado, encontrando-se, dentro da politicidade, no…