Pré Projeto Penhora On Line

expressa. O argumento apresentado pelos advogados da Santa Marta, no recurso, foi de que, como a empresa aderiu ao Refis, na ação de execução originária (em que são discutidos débitos superiores a R$ 500 mil), os bens gravados pela penhora e transferidos a título de penhora complementar deveriam ser liberados. Isso, porque, a empresa teria procedido ao arrolamento dos bens, o que já poderia ser considerado garantia suficiente para evitar que esses bens fossem penhorados. Apesar…

princípio não tem sido prestigiado pela lei ou pelo juiz (COELHO, 2002, p.19-20). termos da lei, haver a desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio do sócio ou administrador. Observa-se que a redação do art. 50 do projeto do Código Civil previa que “A pessoa jurídica não pode ser desviada dos fins que determinaram a sua constituição, para servir de instrumento ou cobertura à prática de atos ilícitos, ou abusivos, caso em que caberá ao juiz, a requerimento do

1/3 da remuneração de férias; Ampliação da licença-gestante para 120 dias; Criação da licença-paternidade de cinco dias; Participação dos lucros da empresa; Criação de representante dos trabalhadores nas empresas; Obrigatoriedade de creches e pré-escolas; Inclusão em nível constitucional de três estabilidades especiais (dirigentes sindicais, comissões internas de prevenção de acidentes-CIPA e das gestantes); Atualmente o neoliberalismo impõe a flexibilização da legislação…

desenvolvimento, vem, desde o final do século XX, discutindo o assunto, e, em 2000, foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 3.741/2000, que tinha como objetivo modificar a Lei n. 6.404/1976 que dispõe sobre as sociedades anônimas. No final do ano de 2007, o Projeto foi aprovado com muitas modificações, passando a se tornar a Lei n. 11.638/2007 Anexo 1. O objetivo do Projeto era atender à necessidade de maior transparência e qualidade das informações geradas pelas…

A Proteção Contratual do Consumidor I OBJETIVO DISTINGUIR publicidade e propaganda DIFERENCIAR publidade enganosa e publicidade abusiva APLICAR os princípios ligados a fase pré-contratual dos contratos SABER que o rol das práticas abusivas é exemplificativo ANALISAR as práticas abusivas mais comuns no cotidiano TEMA Fase Pré-Contratual ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Publicidade 1.1. Diferenção entre publicidade e propaganda 1.2. Publicidade enganosa 1.3. Publicidade abusiva 2. Princípios 2.1.…

equidade, que é o que ele tem como justiça. A vontade da lei é interpretada pelo juiz e criada pelo legislador. 2.2 Imparcialidade: A imparcialidade se mede na ausência de laços entre o juiz e alguma das partes. O juiz deve agir com imparcialidade, sem pré-disposição a favorecer a parte A ou a parte B. A neutralidade, que é uma pretensão utópica de indiferença axiológica, é despojar de seus valores adquiridos ao longo da vida, que obviamente participam na hora do julgamento. A…

.................................................................................. 619 O EFEITO TRIPS ......................................................................................................................................... 621 O PROJETO BRASILEIRO .............................................................................................................................. 623 SEGREDO INDUSTRIAL .....................................................................................

direito do credor para buscar a satisfação de seu crédito. Ex1: uma pessoa mora em um apto. de 5 milhões e deve 500 mil. Conflito entre dois direitos fundamentais, dignidade e propriedade. Hoje deve haver uma solução ponderadapara a situação. O juiz penhora, vende o imóvel e devolve o restante ao devedor. O direito fundamental do credor, por excelência é o princípio da efetividade; Ex: 500 mil de salário e ele é impenhorável, mas deve 50 mil. Há 10 anos atrás não era possível. O que…

Advocacia São José 2006 PATRÍCIA MARIA MOREIRA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO Proposta de Informatização do Fluxo de Informações de Clientes e Processos em um Escritório de Advocacia Trabalho de Conclusão de Estágio apresentado a Pré-banca de qualificação como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Secretariado Executivo com ênfase em Automação de Escritórios, da Universidade do Vale do Itajaí. Orientadora: Prof (a) Marlise There Dias São José 2006

Hidrelétrica Ernestina e PCH Forquilha ______________________ 39 Projeto Básico Usina Hidrelétrica Ernestina ___________________________________ 40 Ampliação da PCH Bugres ________________________________________________ 40 UHE Dona Francisca _____________________________________________________ 40 UHE Machadinho _______________________________________________________ 41 UHE Campos Novos _____________________________________________________ 41 Projeto CERAN – Companhia Energética Rio das…