Pré Projeto Obrigações Acessorias

Finalmente, temos o inciso IV da Súmula 331 do TST, o qual fixa a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas que venham a ser inadimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada. Aduz que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas,…

tributário e de seu conteúdo. Os deveres tributários se limitam àqueles deveres que tem por conteúdo a prestação definida pelo art 3o. do CTN. As obrigações acessórias também são fruto de exigências das normas tributárias. Ex: apresentação de declarações, manutenção de livros fiscais e contábeis, emissão de nota fiscal, etc. O cumprimento das obrigações acessórias é permitido como forma de controlar o cumprimento da lei. Os deveres tributários não se limitam aos deveres de pagar…

pela entidade para a geração de fluxos de caixa futuros. È a parte negativa do patrimônio e está representada pelas obrigações da entidade. O passivo compreende basicamente as obrigações, isto é, os valores que a empresa deve a terceiros. Existem dois tipos de passivos, e os mesmos podem ocorrer de forma normal ou involuntária. O passivo normal envolve todos os pagamentos e obrigações normais da empresa para com os funcionários, como salário, pagamento de férias, fundos e também as…

OUTROS ENCARGOS E TAXAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS EM GERAL:........29 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.........................................................30 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS...........................................30 Obrigações Acessórias............................................................................30 Encerramento da empresa.....................................................................31 . A importância do…

janeiro | fevereiro | março | abril | Definição do tema do projeto | x | | | | Elaboração dos objetivos, justificativa e outros elementos pré-textuais. | x | x | | | Coleta de dados | x | x | | | Desenvolvimento do projeto | | x | x | | Revisão do projeto | | | x | | Apresentação do projeto | | | | x | Introdução Há…

especifico; II - anexo 2: dispõe sobre as isenções, reduções, suspensões e créditos presumidos; III - anexo 3: refere-se as hipóteses de diferimento e substituição tributária; IV - anexo 4: simples nacional em Santa Catarina; V - anexo 5: trata das obrigações acessórias, livros fiscais, cadastros, DIME; VI - anexo 6: dispõe sobres os regimes e procedimentos especiais, remessas com fim especifico de exportação, depósitos e armazéns, consignações, estabelecimentos de caráter temporário e…

contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência, vulnerabilidade ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial excessivo. ANÁLISE DE RISCO Avaliação contínua e sistemática dos riscos do negócio, que podem advir do desenvolvimento de novos projetos, da entrada de empresas nos novos mercados, da relação com clientes específicos ou da relação com o ambiente. ANFAC Associação Nacional de Fomento Comercial é uma sociedade civíl, de âmbito nacional, com personalidade jurídica…

PEQUENA EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – RONDONÓPOLIS-MT. RONDONÓPOLIS - MT 2009 RÔMULO CÂNDIDO DE CARVALHO ASPECTOS PARA A OPÇÃO TRIBUTÁRIA DE UMA PEQUENA EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – RONDONÓPOLIS-MT. Monografia apresentado como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, sob orientação do Prof. Msc. Benjamim C. M. Acuña. RONDONÓPOLIS - MT 2009 DECLARAÇÃO DE AUTORIA Eu, Rômulo Cândido de Carvalho, aluno do Curso de…

Conhecimento: Conhecimento na área de suprimentos, em informatica, conhecimento em leituras de projetos, pacote Office avançado. Inglês Intermediário. Cargo: Analista de Rh Pleno Executar tarefas ligadas à área de Recursos Humanos de empresa. Participar do levantamento e análise de necessidade, executar atividades pré-estabelecidas pelos seus superiores para implantação e/ou desenvolvimento de plano de carreira, programas de treinamento e desenvolvimento

PROJETO MONOGRÁFICO ORIENTADORES: Professor Marcelo (Direito Constitucional) → ORIENTADOR Professor Iran (Direito Trabalhista) → CO-ORIENTADOR TEMA: PEC nº 66/2012 – PEC das empregadas domésticas, seus efeitos jurídicos e seus reflexos sociais. CAPÍTULOS: 1- Conceito de PEC PEC é a Proposta de Emenda Constitucional, cuja finalidade é alterar texto da Constituição Federal vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, também conhecida popularmente como, Projeto de…