Pré Projeto Contra Redução Da Maioridade Penal

1 INTRODUÇÃO O estudo do sistema penal brasileiro contemporâneo envolve a análise da mudança na estruturação das relações sociais, ocasionada pela transição política-econômica na pós-modernidade. A política adotada pelos governos neoliberais prevê maior atenção às questões financeiras, sobretudo a redução máxima dos investimentos com o assistencialismo voltado para as massas. Nessa perspectiva criou-se um grande número de pessoas que não conseguiram entrar na lógica do capitalismo…

adultos perdemos essa capacidade de liberdade de sonhar de autonomia de fantasia, tornando adulto o homem civilizado, que já sabendo oque certo e o que errado sendo domesticado para viver em sociedade aprendendo a ser bom responsável através das leis penais e da religião o bom costume do homem civilizado sufoca seu afeto e seu desejo, ele já não consegue o seu sentido interno tal como a criança. Nem mesmo ele entende oque ele sente para o homem é difícil se liberta do peso , da carga que…

1.1.1 Do começo da personalidade jurídica 13 1.1.2 A situação jurídica do nascituro 15 1.1.2.1 Teorias sobre o início da personalidade 18 1.1.2.1.1 O nascituro no Pacto de São José da Costa Rica 21 1.1.3 Os direitos do nascituro 23 1.1.3.1 O Projeto de Lei n. 478/2007 28 2 dos alimentos 30 2.1 dos alimentos 30 2.1.1A obrigação alimentar na legislação brasileira 30 2.1.1.1 Os sujeitos na ação de alimentos 34 2.2.1 O valor dos Alimentos 36 2.1.3 Efeitos dos Alimentos 41…

jurídica, pressupostos, características e finalidade, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, formado pela legislação vigente, doutrina e jurisprudência. A análise principal recai sobre a relação jurídica decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial mediante contraditório e ampla defesa para o cancelamento da prestação alimentar. Desta…

as Guerras de Independência. Para combater a revolução, contrataram-se tropas mercenárias e criou-se uma dívida externa. Após o abafamento dos movimentos, começa-se a organizar uma Assembleia Constituinte afim de criar um projeto para a primeira Constituição Brasileira. O projeto, elaborado pela elite conservadora, limitava os poderes do rei e ele, insatisfeito, manda fechar a Assembleia (Noite da Agonia) e, elabora por si só, a Constituição da Mandioca (1824): - outorgada -…

os indivíduos que se comportem de modo inadequado aos padrões estabelecidos pelo pensamento dominante. Antes do surgimento do Estado, os agrupamentos humanos decidiam os mecanismos de punição a serem aplicados àqueles que transgredissem as regras pré-acordadas de convivência social. Dessa forma, a sanção surge com a convivência humana em sociedade. A evolução da sociedade fez com que surgissem ordenamentos jurídicos que previssem sanções às infringências aos seus dispositivos. Um…

os indivíduos que se comportem de modo inadequado aos padrões estabelecidos pelo pensamento dominante. Antes do surgimento do Estado, os agrupamentos humanos decidiam os mecanismos de punição a serem aplicados àqueles que transgredissem as regras pré-acordadas de convivência social. Dessa forma, a sanção surge com a convivência humana em sociedade. A evolução da sociedade fez com que surgissem ordenamentos jurídicos que previssem sanções às infringências aos seus dispositivos. Um…

responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente à…

Diretoria Executiva Fernando Marsella Chacon Ruiz José Castro Araújo Rudge Leila Cristiane B. B. Melo Marcelo Luis Orticelli Superintendência Executiva Superintendente Wanda Engel Aduan Gerente de Administração e Finanças Fábio Santiago Gerente de Projetos Valéria de Souza Coordenação Nacional de Validação Vanderson Berbat Coordenação Nacional de Transferência Graciete Santa Anna do Nascimento Universidade Federal de Juiz de Fora Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora…

seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento teórico o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, especificamente, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos com maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as situações específicas em que os filhos maiores de dezoito anos têm direito à pensão alimentícia paga pelos seus genitores. Por fim, o trabalho analisa os aspectos…