Pré Projeto Contra Redução Da Maioridade Penal

histórica do computador e da Internet e as classificações doutrinárias referentes ao tema. O trabalho buscou discutir as questões processuais que dificultam a responsabilização dos autores dos crimes virtuais, questões essas referentes à “autoria”, “maioridade penal”, “produção de prova” e “competência em razão do lugar”. Tratou, ainda, dos crimes informáticos próprios e impróprios que representam relativa importância no âmbito da Internet. Houve discussão a respeito da falta de…

Entretanto, Weber indica dois pontos que estão geralmente presentes no processo de racionalização jurídica: a generalização e a sistematização do direito. A generalização significa a redução das razões que determinam a decisão, no caso concreto, a um ou a vários princípios, que são as disposições jurídicas, sendo que tal redução está geralmente condicionada por uma análise prévia ou paralela dos fatos com a finalidade de encontrar os elementos que interessam ao ajuizamento jurídico[8].…

sala 434 CEP: 70064-900 – Brasília – DF www.mj.gov.br/sal e-mail:sal@mj.gov.br CARTA DE APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL) tem o prazer de apresentar uma nova série de cadernos do “Projeto Pensando o Direito”, trazendo a público os resultados de pesquisas realizadas por instituições acadêmicas que trabalharam em parceria com a SAL ao longo do ano de 2009. Mais do que mera prestação de contas à sociedade, as publicações…

DIREITOS HUMANOS – UNICRUZ - 3º SEMESTRE ESTUDO DE CASO: PESQUISA DO CIENTISTA RENATO ZAMORA FLORES Objetivo: Formar grupos (ou individualmente) e opinar sobre o caso abaixo, fundamentadamente: Você entende que o caso atenta contra a dignidade humana dos menores envolvidos? Há tendências voltadas à eugenia na pesquisa? Justifique. Use como auxílio a apostila da Unidade 9 (AS PESQUISAS CIENTÍFICAS E O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA). CASO: Pesquisadores gaúchos firmaram convênio…

Infracional Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal2. Criança A pessoa até doze anos de idade incompletos3. Delinqüência juvenil É o ato anti-social, a infração à lei penal cometida por menor de idade4. Inimputável É a pessoa irresponsável perante a lei penal. Aquele a quem não se pode imputar crime. Inculpável5. Medidas Sócio-Educativas São atividades impostas aos adolescentes quando considerados autores de ato infracional.6…

http://www.top30.com.br/news/pedofilia/ O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem como finalidade proteger os pequenos. A sociedade em que vivemos reprova qualquer atitude contraria a isso, existindo até enormes discursos e reações bastante severas contra qualquer agressão, abuso sexual, dentre outros atos a crianças. Mas Minas Gerais ocupa o 4º lugar no ranking nacional de denúncias envolvendo o abuso sexual de crianças e adolescentes, atrás somente da Bahia, São Paulo e Rio de…

FACULDADES SUDAMÉRICA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Fernanda Bella Romanhol CATAGUASES 2010 FERNANDA BELLA ROMANHOL A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito das Faculdades Sudamérica como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Michelle Felipe Camarinha de Almeida Cataguases 2010 "O mundo é um lugar perigoso…

EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE…

Gravidez emancipa moçoilas abaixo de 14 no Brasil Maioridade sexual agora "movível" no Brasil A idade mínima legal para o casamento no Brasil é atualmente de 16 anos, se autorizado ou consentido pelos pais ou se autorizado por um Juiz. Casamentos abaixo de 18 anos - se válidos - trazem emancipação automática pela Lei brasileira. A idade do consentimento (ou idade da maioridade sexual) indica a idade mínima legal a partir da qual um adolescente pode ter sexo com um parceiro maior…

Processo Penal Professor Balico 12/02 DO ESTADO DE DIREITO AO ESTADO HUMANITÁRIO DE DIREITO I- Estado de Direito II- Estado Democrático de Direito III- Estado Social e Democrático de Direito IV- Estado Constitucional e Democrático de Direito V- Estado Transnacional de Direito VI- Estado Global (Humanitário) de Direito LIVRO: Cidade Antiga - Fustel de Cotarges Em 2007, descobriu-se que o direito em determinado Estado está sempre conforme a fórmula daquele Estado. Portanto, nós começamos…