Práticas Tributárias

03 – Ano 2 – 2013 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS RODRIGO RIOS FARIA DE OLIVEIRA MARINA GONÇALVES RESUMO Este artigo aborda uma das maiores preocupações dos dirigentes das empresas que está relacionado à alta carga tributária, pois os tributos aumentam seus custos e consequentemente diminuem seus lucros, afetando assim, de forma direta, sua competitividade no mercado. A cada dia que se passa a legislação se torna mais extensa, pois há mudanças e criação de…

FALSA e com um V se a alternativa for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório. ( F ) 2. Com relação à responsabilidade tributária a pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos…

sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Desta forma, o Fisco, ao ver a…

Jurídicas Questionário de Direito Penal V (Crimes contra a Ordem Tributária) Rodrigo Vinícius Pereira Pierim Porto Velho, 06 de Dezembro de 2014. Questionário de Direito Penal V Professor Marcos Geromini Fagundes Crimes contra a Ordem Tributária . 1) Qual o bem Jurídico Tutelado nos crimes contra a ordem tributária? R: O bem jurídico protegido é o erário, o patrimônio do Estado e a…

relação com seus súditos. O consequente da norma tributária aponta quem é o sujeito passivo e o ativo da exação, bem como define a base de cálculo e sua alíquota. 2) Obrigação tributária se traduz em pecúnia, pagamento em dinheiro propriamente dito sempre que ocorre o a situação descrita na lei. As obrigações acessórias as quais o autor Paulo de Barros Carvalho chama de deveres instrumentais, nada tem a ver com a obrigação tributária, pois são deveres que podem ou não se…

Brasil todo ainda muito burocrático em termos de transparência, simplificação de processos de interesse das empresas nacionais para melhorar o ambiente de negocio. Isso diz respeito à obtenção e renovação de licença para as empresas, em que a carga tributaria é enorme que dificulta o desenvolvimento de novos empreendimentos em geral. 2.1 AS MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS, EDIÇÕES DE LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, E SUAS INFLUÊNCIAS NO MUNDO DOS NEGÓCIOS E NO UNIVERSO CONTÁBIL…

de nosso regime republicano que as pessoas só devem pagar os tributos em cuja cobrança consentirem, e este consentimento há que ser dado, por meio de lei ordinária. Criar um tributo, nada mais é que editar, pormenorizadamente, a norma jurídica tributária, isto é, descrever abstratamente sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. Em nosso País, o contribuinte tem, em relação ao Fisco, duas ordens de garantias: - uma…

do dilema abdicar de um possível investimento que ou seguir a legislação tributária e arcar com os custos de se instalar em um país de carga tributária elevada. Acaba que muitas empresas aderem a elisão fiscal que sendo um ato ilícito esta passível de sanções previstas pela lei. Pensando em aumentar seus lucros agindo de acordo com a lei algumas empresas tem adotado sistemas que permitem a diminuição da carga tributária, o que pode ser alcançado através da elaboração de um…

principais figuras de reorganização societária (cisão, fusão e incorporação) sob a ótica do planejamento tributário balizado nos conceitos de elisão fiscal, como forma de economia tributária e diferencial competitivo para as empresas. Para tanto será necessário introduzir os conceitos constantes da doutrina jurídico-tributária acerca do planejamento tributário, apresentando os procedimentos de fusão, cisão e incorporação de empresas de acordo com a doutrina comercial e a Lei nº 6.404/76…

b. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CORRESPONDENTE A: A) FAZER O PAGAMENTO DO TRIBUTO. CTN, ART. 113 §1.º 2. O PRINCÍPIO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR