Prática Tributário

Direito Tributário – Revisão: crédito tributário A CF outorga poderes para os entes federativos (União, estados, DF e municípios) para criarem e majorarem tributos. Os tributos são criados por meio de lei. Via de regra, por lei ordinária, mas existem 4 tributos que só podem ser criados e majorados por meio de lei complementar: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida Provisória pode criar e majorar tributos (art. 62, §2º - CF/88), desde que observe

FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE CIÊNCIAS ECONOMICAS SERGIO BULLUS DA FONSECA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO VITÓRIA 2009 SERGIO BULLUS DA FONSECA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Ciências Econômicas do departamento de Economia do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE ENTRE O SIMPLES NACIONAL E O LUCRO PRESUMIDO TAX PLANNING: ANALYSIS BETWEEN NATIONAL SIMPLE AND THE ESTIMATED GAIN Giovana Mattioli Somma 1 Marlene Kempfer Bassoli 2 RESUMO: O presente estudo teve início em virtude da necessidade de definição de situações lícitas que, realmente, constituem o planejamento tributário no Brasil. A utilização de método comparativo entre o lucro presumido e o simples nacional a fim de explicitar uma elisão induzida pela lei

Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários…

O Planejamento Tributário da Studio Fiscal tem como objetivo analisar todos os procedimentos fiscais, regimes de tributação, documentos, livros contábeis e estrutura societária da empresa para detectar oportunidades e identificar situações de risco nas esferas federal, estadual e municipal. Abaixo apresentamos as etapas e ferramentas do Planejamento Tributário: PLAJNEJAMENTO TRIBUTÁRIO - ESCOPO No Planejamento Tributário são realizados diversos comparativos entre a situação…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Ações de destaque da Controladoria no Planejamento Tributário 4 2.2 Para reduzir custos numa empresa, a Controladoria pode adquirir novas empresas e novos investimentos? 4 2.3 A controladoria em uma cisão obterá qual função? 5 3 ESTUDO DE CASO 6 3.1 O procedimento adotado para elaboração do BP consolidado após a incorporação é uma pratica de elisão ou evasão fiscal? Justifique 6 3.2 Balanço Patrimonial da incorporadora 6 3.3 Balanço Patrimonial

1. A importante ação em um planejamento tributário. A controladoria no processo de planejamento tributário tem como objetivo trazer uma perspectiva de alcançar um nível econômico que faça a empresa em seus diversos ramos de atividade crescer de uma forma que venha a se manter no mercado. Através de suas funções básicas, a controladoria visa através da contabilidade e controle de informações, Cabe a contabilidade ainda a elaboração e transmissão das obrigações assessorias, a geração dos…

1-INTRODUÇÃO As questões envolvendo tributos e cargas fiscais são uma constante no cenário político-econômico do Brasil. O sistema tributário nacional é muito complexo, tanto no âmbito estadual quanto municipal, os governos travam uma verdadeira guerra, no intuito de barganhar investimentos de empresas para seus territórios, pois atualmente, estas empresas jugam até mesmo a carga tributária de determinado Estado no momento da escolha da localização de seu estabelecimento. Segundo Ricardo Varsano

de organizações. O Planejamento Tributário deve ser abrangente, de tal modo que se leve em consideração todos os tributos incidentes na operação empresarial. Assim, será possível definir indicadores de desempenho que confrontem a redução da carga tributária de forma individualizada por tributo. A principal finalidade do planejamento tributário é reduzir a carga tributária e conseqüentemente melhorar o resultado da organização. A aplicação do planejamento tributário torna-se abrangente,…

RESUMO O presente artigo tem por objetivo um estudo sobre o planejamento tributário das empresas. Hoje o nosso país sofre com alta carga tributária, visto que a do Brasil e uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam