Provedores De Conteúdo

a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; XII – acessibilidade, consideradas as características físico‐motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e XIII – aplicação das…

fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e XIII - aplicação das normas…

temas como a neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados e a função social que a rede precisará cumprir, garantindo a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores. HISTÓRICO 2006 – Discussão sobre a necessidade da regulação da Internet. 26 de Junho de 2009 – O então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursa no 10º Fórum Internacional de Software Livre a favor de um Marco…

tudo bem? O Direito na Sociedade da Informação III – Liliana – acho que são essas pag. 167 a 172. PROVEDORES DE INTERNET Provedor de internet é o que nos permite ter acesso a internet, agregando a ele outros serviços relacionados, tais como "e-mail", "hospedagem de sites" ou blogs, entre outros. Classificação Os provedores de internet podem ser classificados em: - Provedores de Acesso: aquele que presta um serviço de intermediação entre o usuário e a rede, portanto,…

que é PTT? A Internet é complexa e para entender como a rede mundial de computadores funciona é importante saber como é a sua estrutura de provedores de acesso e conteúdo. Os Pontos de Troca de Tráfego (PTTs) são os pilares para garantir conexão segura, rápida e confiável para os usuários. Os Pontos de Troca de Tráfego funcionam como hubs em que provedores podem conectar seus servidores, facilitando o tráfego de informações. No Brasil, o PTT.br é um projeto de PTTs locais gerido…

adquirirem produtos e serviços; regula a comercialização das empresas que utilizam a rede mundial de computadores como meio de comércio, assegurando a regime de livre iniciativa, bem como a livre concorrência; Além de reger os serviços prestados pelos provedores de Internet, estipulando o fornecimento com segurança e a garantia da funcionalidade, sob responsabilidade dos agentes prestadores. Dessa forma, essa Lei busca garantir um acesso de qualidade e privacidade à todos os usuários sem…

fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e XIII - aplicação das normas…

provisação de conexão e aplicações da internet) 5 Capitulo IV (Da atuação do Poder Público) 7 Capitulo V (Disposições finais) 7 Conclusão 8 Bibliografia 9 Introdução Considerada uma espécie de Constituição1 para internautas e provedores, a Lei 12.965/2014 foi aprovada pelo plenário do Senado Federal e sancionado pela presidente Dilma Rousseff durante o NETMundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet2. O Marco Civil busca regular…

Entretanto, certas práticas dos provedores de serviços da Internet (ISPs) e provedores de banda larga da Internet (IBPs), pontos importantes no desenvolvimento da Internet, originaram o debate sobre a neutralidade da rede. Como exemplos dessas práticas podemos citar: aplicações em tempo real; difusão de aplicações que usam muita largura de banda (P2P), (que demandam maior investimento no desenvolvimento da rede e que são incompatíveis com os modelos de cobrança dos provedores); o uso…

ex-marido. Para ela, a decisão agredia o direito de sigilo de correspondência, uma vez que as mensagens foram violadas para a determinação de seu conteúdo. Como o caso se enquadrava em sigilo postal, assunto constitucional, ele não pôde ser analisado pelo STJ (MS 6.113). Outro caso curioso envolvendo o correio eletrônico analisava a responsabilidade do provedor de correio eletrônico na transmissão de mensagens ofensivas à moral de usuário pelo simples fato de não conseguir…