Provas Nos Juizados Especiais Civeis

engessavam o poder judiciário e não possuíam nenhum resultado prático, pois, uma vez prolatada a sentença, ou o réu tinha declarada extinta sua punibilidade, face a prescrição retroativa, ou era absolvido, tendo em vista a dificuldade de constituir provas. Por outro lado, buscavam, também, adequar-se as novas tendências do direito penal alienígena, cujo defendia a aplicação de um direito penal mínimo, com a adoção de institutos despenalizantes, onde se procuraram medidas alternativas que…

os Pretórios em casos similares: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. Negativa do consumidor de haver contratado serviço de acesso a Internet. Ausência de prova da contratação cuja cobrança foi exigida. Procedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e devolução dobro do indébito. Dano moral configurado pela reincidência das cobranças, mesmo depois da citação e concessão de tutela…

EXcelentíssiMO SenhoR DOUTOR JUIZ de direito do 1º juizado cível de defesa do consumidor – universo Processo n°.: 002166-88.2013.8.05.0001 CONDOMINIO CASA BELA E CASA ROSADA, devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, vem, através de seu advogado infra-assinado, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pela EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA - o que faz através do memorial anexo, requerendo sua

que tange a restituição dos valores indevidos apresentados no contrato; TAC, trago a vista jurisprudência a este respeito: TJDF - Apelação Cível: APL 784264220098070001 DF 0078426-42.2009.807.0001 Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO Julgamento: 06/10/2010 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: 20/10/2010, DJ-e Pág. 125 Ementa CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 STF. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU – RJ NOME (...), brasileiro, (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na cidade de (...), no Estado do (...), na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cep. (...), vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em…

EXMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. DENILZA MARTINS DA SILVA, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº. 1591662 2ª VIA DGPC-GO e CPF nº. 355.340.521-04, residente à Rua das Angélicas, Qd. 11, Lt. 11, Residencial Jardins do Cerrado II, CEP: 74491-476, domiciliada em Goiânia - GO, por meio de seus procuradores infra-assinados, (procuração em anexo), vem a presença de Vossa Excelência, propor

Ampla defesa O princípio da ampla defesa, que mantém uma íntima relação com o princípio do contraditório, confere à defesa a prerrogativa de produzir todas as provas necessárias para o exercício do seu direito, desde que não sejam proibidas, tais como, contraditar testemunhas; recorrer das decisões que contrariem os interesses do acusado; direito de opor exceções e de arguir questões prejudiciais; direito de conduzir para o processo todos os elementos que contradigam a acusação e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE xxxxxxxxx– xx PROCESSO Nº. AÇÃO DE INDENZAÇÃO DPVAT RECORRENTE: RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT ERICO ALVES FANTIN, já devidamente qualificado nos presentes autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu Patrono, in fine, assinado, inconformado com os termos da r. sentença de fls., vêm a presença de Vossa Excelência, interpor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – PARAÍBA. Processo: 3003800-51.2013.815.2001 (1) EVA e (2) MARCONI, já qualificados na ação em epígrafe, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls., apresentar RECURSO INOMINADO na ação que promovem em face de (1) CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e (2) ECOMAX…

Inversão do ônus da prova: a favor do consumidor São Luís 2014 SÁLVIA ANDRADE AZEVEDO Inversão do ônus da prova: a favor do consumidor Trabalho apresentado a Faculdade Estácio São Luís, como requisito de nota do 2° Bimestre da disciplina de Direito do Consumidor. Orientador: Prof.° Lindojon Gerônimo São Luís 2014 Inversão do ônus da prova a favor do consumidor “A inversão do ônus da prova a favor do…