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OAB 2ª FASE – XIII EXAME Disciplina: Direito do Trabalho Professor: André Paes Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. Reclamação Trabalhista (Artigo 840 da CLT / Artigo 282 CPC) Natureza jurídica: ação. De acordo com o artigo 840 a reclamação pode ser verbal. “jus postulandi”: art. 791, CLT. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.…

PROCESSO CIVIL REVISÃO Professora: Perpetua REVISÃO OAB e ENADE • 1. ( ) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. • 2. ( ) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertam autor e réu, poderá, antes do trânsito em julgado da causa, oferecer oposição contra ambos. • 3. ( ) É admissível o chamamento do devedor afiançado ao processo, na ação em que o fiador for réu

C o n c u r s o s P ú b l i c o s A p o s t i l a s , m a t e r i a i s e d i c a s , no t í c i a s , s o r t e i o s e p r o m o ç õ e s . Apostila Ética Profissional e Estatuto da OAB Atividades Privativas de Advocacia - (art. 1º do EOAB) A expressão advogado só pode ser utilizada por quem é inscrito na OAB. O advogado, em seu ministério privado, exerce função pública (“múnus público”). Vejamos as suas atividades: a) Postular perante qualquer órgão do judiciário, inclusive…

OAB Reta Final Prime – IX Exame Direito Internacional – Prof. Roberto Caparroz MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice: I. Anotação de Aula II. Simulados III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA Artigos indicados para leitura Ler arts. 4º , 12, 49, 84 CRFB Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre

de execução na Justiça do rabalho para receber a quantia devida. Além disso, se a quitação for geral, isto é, do contrato de trabalho, o trabalhador não poderá ajuizar reclamação trabalhista pleiteando outras verbas. QUESTÕES OBJETIVAS 01. (CESPE/OAB - 2009.3) A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta. a) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho. ✓ b) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá…

Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo II Processo Penal OAB 1ª Fase Revista e atualizada com a reforma da lei 12.403/11 Rio de Janeiro, 06.12.2011 Rodrigo Bello advogado criminalista, palestrante, pós-graduado lato sensu pela Universidade Gama Filho em Direito Penal e Processual Penal, colaborador do Instituto Millenium, professor de Processo Penal e Leis Especiais em cursos preparatórios e pós-graduação nos Cursos Jurídico – Paraná, Fórum – Rio de Janeiro, Lexus – Rio de…

Paulo-SP, neste ato representado por seu síndico XXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, RG XXXXX, , residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, que esta assina (mandado em anexo), devidamente inscrita na OAB/SP, sob nº XXXX, com fulcro no art. 275, CPC, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO Em face de APARECIDA DOS ANJOS, residente e domiciliada na rua XXXXX, campinas-SP e PEDRO DOS REIS, residente e…

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Tribunal Pleno Data de interposição :21/10/2013 Data do julgamento : 04/11/2013 0009770-77.2013.8.22.0000 Agravo Regimental em Mandado de Segurança Agte/Impte: Ana Clécia Gomes de Araujo Advogada: Maria Cleonice Gomes de Araújo (OAB/RO 1.608) Agdo/Impdo: Presidente da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - EMERON Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO…

parcialmente a ação. Em síntese, os fatos. Da sentença recorrida Como apresentado permite-se a concluir que a sentença proferida pelo Juízo aquo não pode prosperar estando em discordância com a correta aplicação do direito, em desacordo com as provas constantes nos autos. O Juízo aquo não o deu a atenção devida quando julgou antecipadamente a lide, negando pedido de dano moral e anda, agiu cerceando a defesa do requerente haja vista que suprimiu a audiência de instrução e…

REVISÃO GERAL Unidade II PROCESSO CIVIL IV – RECURSO Prof. Fernando Gomes 01. (OAB/2008-1) A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta. a) Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição. b) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam…