Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

recebe intimações, vem perante Vossa Excelência , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art.5º, LXIX, da Constituição Federal c/c, art.1º da lei nº12.016/09, contra ato praticado pelo Ilustríssimo prefeito do município de Ipatinga-MG, JOSE DAS COUVES, o qual pode ser encontrado na sede da prefeitura de Ipatinga-MG, situada à rua xxx, nº xxx, bairro xxx, pelo fundamentos de fato e de direito que seguem: 1 - DOS FATOS A impetrante candidatou-se a uma…

inclusive suas frações inaproveitáveis. Ressurtiu que essas áreas, consideradas isoladamente, serviriam para cálculo de imposto e aferição da produtividade do imóvel. Desapropriação: notificação e vistoria de imóvel invadido. Deferiu a ordem sob o fundamento de que evidenciado vício na notificação dos impetrantes que os impossibilitara o acompanhamento dos trabalhos de campo destinados à aferição da produtividade do imóvel, a impor, por si só, a anulação do procedimento…

II - CLASSIFICAÇÃO A doutrina moderna (CABM, por exemplo) critica, mas a tradicional coloca e ainda cai muito em prova de concurso. Poder VINCULADO e Poder DISCRICIONÁRIO Quanto ao grau de liberdade, o poder pode ser vinculado ou discricionário. O poder, nada mais é do que um instrumento, uma carta que ele tem na manga, mas que quando vai praticar o poder, ele pratica ato administrativo. O ato de demissão, por exemplo, nada mais é do que um ato administrativo. Eu tenho poder de polícia e

contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação. II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal. III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado. IV. São…

mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. 8 8 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Artigo 3º - atos anuláveis (incluía vícios de capacidade e de manifestação de vontade) Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão…

administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (*) Vide alterações e inclusões no final do texto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio no a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. §…

DIREITO ADMINISTRATIVO II LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Bibliografia: - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8.666/93). Editora Saraiva - LIVRO TEXTO HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros - REIS FRIEDE. Curso de Direito Administrativo. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1. Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento

esta subscreve, com escritório na __, onde receberá intimações, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, movida por Amarante Costado, nos termos do art. 847/CLT, vem perante Vossa Excelência, oferecer sua: CONTESTAÇÃO, Pelos motivos de fatos e pelos fundamentos legais e jurisprudenciais a seguir deduzidos. HISTÓRICO. DA JORNADA LABORAL. Alega o Reclamante que cumpria jornada laboral de 2ª a 6ª feira, das 8h às 12h, e das 13h as 17/18h. Que, com esta jornada, cumpria horas…

Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. (Processo nº 23102300261/2011-45). N° 3.616, de 11.05.11 – Art. 1º Fica aprovada a prorrogação do prazo de validade, por mais 12 (doze) meses, a partir de 12 de maio de 2011, do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto, em regime de trabalho de 40 horas semanais, na Área de Conhecimento/Disciplina Políticas Públicas, do Departamento de Estudos Políticos, do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas – CCJP. Art. 2º Esta…

AUTOR: Som Perfeito Ltda., representada por seus sócios Arlindo, Hermano e Suzana. RÉU: Ximenes. COMPETÊNCIA: Justiça Estadual Comum PROCEDIMENTO: Ordinário FUNDAMENTOS JURÍDICOS: art. 1011 e § 2.°, art. 1013 do Código Civil. O primeiro dispositivo, ora citado, seja o art. 1011 de nosso Código Civil, toma o termo administração tanto no sentido amplo, das manifestações internas, quanto no sentido estrito, de representação da sociedade. Aqui o legislador fixa as balizas dentro das…