Prova Fundamentos Ii

declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). 2. Pressupostos Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe (I) uma sentença de mérito e (II) um dos motivos previstos taxativamente no Código de Processo Civil (art. 485 do CPC). A ação rescisória só é viável nos casos de sentença de mérito (art. 269 do CPC), entendendo-se essa como qualquer ato com conteúdo decisório…

FUNDAMENTOS DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL Marco Antônio Amaral Pires Membro da Academia Brasileira de Ciências Contábeis Membro da Academia Mineira de Ciências Contábeis Pós graduado em Contabilidade e Auditoria Perito Contador Judicial Professor da cadeira de Perícia Contábil em graduação (FUMEC/FACE) e pós graduação Endereço internet – www.peritoscontabeis.com.br E-mail – maap@peritoscontabeis.com.br A perícia contábil judicial, tecnologia a disposição dos contadores, é um dos meios de…

com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo, conforme o artigo 536 do CPC. II – DO PEDIDO DA EMBARGANTE Maria Mercedez requereu a condenação da Secretaria de Segurança Pública ao pagamento de R$14.000,00 (quatorze mil reais) por danos materiais em decorrência dos danos causados a seu veículo; R$3.000,00 (três mil…

os cursos tradicionais (cadastradas no Curso Geral Básico). Liberar agendamento de provas online para NP1, NP2, SUB E EXAME para todas as disciplinas (EDs e respectivas CPDs vinculadas) cadastradas no Curso Geral Básico (cursos tradicionais). Verificar, no quadro 1, as disciplinas CPDs vinculadas às disciplinas EDs cadastradas no Curso Geral Básico. Quadro 1. Geral Básico (disciplinas com liberação de provas online) Cód. ED Nome ED 430 Homem e Sociedade 430 430 430 430 430

não seja superior a 4 (quatro) anos. Para arbitrar o valor da fiança utiliza-se o artigo 325, parágrafo 1° do CPP. § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória,…

questão do tributo, logo temos que aprender agora a realizar o preambulo. II- Preâmbulo Aqui é qualificação do nosso autor que pode ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. Se eu quero qualificar pessoa física a qualificação deve trazer a risca de somente trazer na qualificação aquilo que o problema trás. 09/03/2012 Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-Tributária O fundamento dessa ação é o artigo 4º do CPC e o art. 282 também do CPC. O…

Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO IFNMG EDITAL Nº 46, DE 09 DE MARÇO DE 2015(*) O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Decreto nº 7.312, de 22/09/2010,

civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V – os pródigos (pessoa com compulsão para gastos que pode prejudicar a saúde financeira da família). Quem poderá requerer? De acordo com o Art. 1.768, Código Civil e Art. 1.177, Código de Processo Civil, a Ação de Interdição poderá ser movida: I – pelos pais ou…

propor AÇÃO MONITÓRIA em face de AAAAA, brasileira, estado civil e profissão desconhecidos, RG n. 000000, CPF n. 00000, residente e domiciliada na Estrada Geral, s.n., bairro Ilhota, CEP 88.700-000, Margem Esquerda, Pedras Grandes/SC, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos I – FATOS O título objeto da presente Ação trata-se do cheque anexo, não pago ao Autor, emitido por AAAAAA, o qual possui as seguintes características: Comp. 000, Banco 001 (Banco do Brasil), Agência 0000

(conforme procuração anexa e endereço para intimações no rodapé da página), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09 e artigo 282 do CPC, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo Ministro de de Estado da Saúde, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos. I – DOS FATOS Foi expedido mandado de prisão preventiva contra o impetrante…