Extinção da Punibilidade

DIREITO PENAL 1 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1.1 PUNIBILIDADE 1.1.1 Conceito É o direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal, prevista na norma incriminadora, contra quem praticou a infração penal.1 A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo apenas a sua consequência jurídica, portanto, uma vez extinta (a punibilidade), não desaparece a infração penal, mas somente o seu efeito. Nas palavras de Cleber Masson, havendo causa extintiva da punibilidade “o Estado não pode mais punir, nada obstante a existência concreta e inapagável de um ilícito penal”2. Ainda na esteira da doutrina de Masson3, existem duas hipóteses excepcionais, em que a extinção da punibilidade fulmina a própria infração penal, é dizer, a abolitio criminis (causa superveniente de extinção da tipicidade) e a anistia (causa superveniente de extinção da punibilidade). 1.2 MOMENTO4 1.2.1 Antes do trânsito em julgado da condenação Antes do trânsito em julgado da condenação, a superveniência de causa de extinção da punibilidade alcançará tão somente a pretensão punitiva, que consiste no interesse do Estado em aplicar a sanção a partir da prática da infração penal. Nesse passo, não são todas as causas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal, que atingirão a pretensão punitiva, mas somente aquelas que ocorram antes do trânsito em julgado da condenação, quais sejam: decadência, perempção, renúncia ao direito de queixa, perdão aceito, retratação do agente e perdão…

1. Da Extinção da Punibilidade pela morte do agente. O Estado, na sua pretensão punitiva, não raro se depara com a impossibilidade da aplicação das penas cabíveis ao réu em decorrência de sua prática delituosa. O ius puniend é afastado por conta do que o Código Penal denominou como extinção de punibilidade (GRECO, 2011). O Código Penal Brasileiro em seu art. 107 prevê as hipóteses de extinção da punibilidade, estas que, conforme Rogério Greco (2011), não estão dispostas de forma…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP - BRASÍLIA DIREITO PENAL IV PROFº.: REINALDO AULA 6 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A) CONCEITO DE PUNIBILIDADE: possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. Não se confunde com a tipicidade (adequação exata do fato ao tipo penal) ou com a antijuricidade (ilicitude), as quais compõem o crime, nem mesmo com a culpabilidade (pressuposto para aplicação da pena). “Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a…

Da extinção da punibilidade Com a pratica do crime ou da contravenção penal nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável (autor coautor ou participe) pela infração penal. A punibilidade consiste pois em conseqüência da infração penal. Em regra, elas estão no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que…

Extinção da Punibilidade INTRODUÇÃO Até o momento da violação da lei, o direito de punir do Estado é apenas abstrato. Entretanto, a partir da prática de um crime, esse direito torna-se concreto, possibilitando ao Estado a aplicação da sanção ao violador da lei. Essa possibilidade jurídica é denominada de punibilidade. Todavia, podem aparecer causas que impeçam o direito de punir do estado, causas estas chamadas de extintivas da punibilidade. São elas exteriores ao crime, e em…

(Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como…

(Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como…

(Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como…

prescrição tributária são causas de extinção da punibilidade penal dos crimes contra a ordem tributária? Fundamentar A decadência e a prescrição tributárias são causas de extinção do crédito tributário a teor do art.156,V, do CTN, e reflexamente extinguem a própria obrigação tributária originária que é o espelho fiel do crédito tributário, bem como, no caso de crimes tributários, são consideradas como causas de exclusão da tipicidade penal. A questão a ser abordada a…

038/90 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO art. 102, III da CF 00DO ACÓRDÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES art. 609 do CPP REBATER A DECISÃO NÃO UNÃNIME DE CONDENAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO art. 619 do CPP REBATER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO , ROC art. 105, II da CF e lei 8.038/90 DENEGAÇÃO DE HC OU MS, PEDIR NOVAMENTE O QUE FOI NEGADO, RECURSO ESPECIAL art. 105, III da CF e lei 8.038/90 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO art. 102, III da CF 1316677298859DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO!! Art.…