Prova De Direito Tributario

certidões de regularidade fiscal. Suponha, para tanto, que todos os estabelecimentos das empresas localizam-se no Município de São Paulo. GABARITO EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA... DA COMARCA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO. XPTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica n.º..., com endereço..., Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº, representada por seu administrador, vem por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua …, nº …, bairro …, na cidade de …, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 1º da Lei 12.016 de 2009, visando proteger direito líquido e…

Processo administrativo tributário 1ª Fase O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. O “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE) – ESTADO DE SANTA CATARINA Execução Fiscal nº. ...... NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 0000, neste ato representado por NOME, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 00000,QUALIFICAÇÃO, vem perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra firmada, com escritório profissional situado na , opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL contra UNIÃO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CAUSAS DE EXTINÇÃO A extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva…

programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade, descritos neste Edital. 1.3. O Exame de Suficiência será constituído de provas objetivas em duas modalidades específicas: a) Prova para Bacharéis em Ciências Contábeis; e b) Prova para Técnicos em Contabilidade. 1.4. As provas serão aplicadas no mesmo dia e horário em todo o território nacional, observado o horário oficial de Brasília-DF. 2. DA INSCRIÇÃO 2.1. Local e Período:…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 10 ª Série Direito Tributário II Direito A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Orientadora:…

no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto social) por ele praticado, como prevê o artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para alcançarmos nossos objetivos, exporemos inicialmente as principais características da sociedade limitada, fazendo a diferenciação entre a pessoa jurídica e a pessoa dos sócios, além de apontarmos quais os limites…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1.- Sim. Inicialmente, cumpre destacar que perempção na esfera administrativa significa a perda do prazo para a prática de um ato. Contudo, determina o artigo 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972 que o recuso, ainda que intempestivo, será encaminhado à segunda instância para análise. Assim