Prova Da Ordem

STF – Produção de prova por quem não possuam atribuição para investigar é ilegítima. “Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e § 2o; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. “ (STF, ADI 1570/DF, Rel. Min. Maurício Correa, Pleno). “A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure,…

introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há exceção quanto a esta última, que poderá ser interceptada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Estamos diante de uma exceção, que teve a sua eficácia complementada pela Lei 9.296/95, que estabeleceu as…

FUNÇÕES, PRATICADOS POR MEIO DA | |IMPRENSA (ARTS. 20, 21 E 22 C/C ART. 23, II, TODOS DA LEI 5.250/67). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREVISTA CONCEDIDA NO DIA 19.05.04; | |REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA AO PARQUET ESTADUAL EM 17.08.04. ORDEM DENEGADA. | |1. As informações prestadas noticiam que houve manifestação inequívoca do ofendido, dentro do prazo legal, para a instauração da | |persecução penal, com…

Exame de Ordem Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Quantos meses faltam para a prova objetiva do XIV Exame de Ordem? É claro! Dar início a preparação para a prova…

Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM, através da Comissão Permanente de Concursos – COPEC; 1.2 O candidato somente poderá efetuar inscrição para um dos cargos, uma vez que as provas serão realizadas no mesmo dia e horário. 1.3 O concurso público consistirá de duas etapas sendo Prova Objetiva e Prova de Títulos que será realizado nos municípios de Manaus, Boca do Acre, Humaitá, Itacoatiara, S. Gabriel da Cachoeira, Tabatinga e Tefé; 1.4 Regime jurídico: Estatutário, com…

algumas das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP que são: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; para assegurar aplicação da lei penal; ou por conveniência da instrução do criminal, tais pressupostos supracitados representam o periculum libertatis, bem como precisará estar necessariamente presente no caso concreto o fumus boni iuris, o qual é representado pelo indício suficiente de autoria e pela prova da materialidade do crime. No que diz respeito a aplicabilidade…

acusado. Dessa forma, reza o art. 157 do Código de Processo Penal que tal material deve ser desentranhado dos autos, porque se trata de prova ilícita. Pode-se até falar em frutos da árvore proibida porque tal prova se originou de uma prova originariamente lícita que era baseada no mandado judicial e depois se tornou ilícita, ao se adentrar em apartamento, sem ordem judicial específica. Nem se pode alegar aí a teoria da descoberta inevitável, porque inexistente nenhum fato que…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 1 O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou projeto de lei complementar modifi cando arti gos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos arti gos do Código Civil com redação dada pela lei complementar. Analise a

ato mais restrito, que objetiva garantir o pagamento de determinado título de crédito, a fiança tem a função de garantir contratos de uma maneira mais geral, sua utilização não fica restrita aos títulos de crédito. Uma observação importante para a prova é saber que o aval não se decorre de um acordo entre as partes, pois o avalista se obriga pelo título, não importando, assim, a relação que venha a se estabelecer entre as pessoas que transacionam o título. O avalista garantirá a…

n˜o-vazio S ⊂ V (G), e a a c(G − S) ≤ |S|. Condi¸˜es suficientes para um grafo ser hamiltoniano co Teorema 4.2. (Dirac, 1952) Se G ´ um grafo simples de ordem n ≥ 3 e g(v) ≥ n/2 para todo v ∈ V (G), ent˜o G ´ e a e hamiltoniano. Prova 1. Suponha que a afirmac˜o seja falsa. Ent˜o existe um grafo simples n˜o-hamiltoniano a a a maximal G de ordem n ≥ 3 que satisfaz a condi¸˜o do teorema. Ou seja, (maximal no sentido de ca que) G ´ n˜o-hamiltoniano, mas para qualquer par de v´rtices…