Prova Corrigida Processos Administrativos

e hipossuficiência da autora-consumidora perante a ré, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece: Art. 6 – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL A autora sofreu efetivamente o dano…

carta precatória, a ser expedida para a Comarca onde residem, com prazo suficiente para cumprimento. III). Por ocasião da citação do réu, conste determinação de imediata cessação de todo e qualquer procedimento administrativo de revisão ou recurso, em processo concessório administrativo, cujo objeto seja idêntico ao formulado nesta petição inicial (art. 126, § 3º, da Lei nº 8213/91). IV). A parte autora renuncia expressamente ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, o que…

Grossa, Paraná, por seu procurador judicial infra-assinado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, forte nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal estabelecida na Rua Marques do…

Cumpre salientar que a parte Demandante contava com 65 anos de idade na data do requerimento administrativo. Por fim, afirma a parte autora que efetuou pedido de cópia do processo administrativo à Autarquia Federal, o qual foi frustrado, pois o processo havia sido extraviado. Desta forma, foi devidamente protocolado de forma legal o pedido de negativa que segue anexo. Dados sobre o requerimento administrativo 1. Número do benefício XXX.XXX.XXX-X 2. Data do requerimento 06/03/2012 3.…

vagas nos cargos indicados no quadro do Capítulo II e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso. 3. O Concurso Público compreenderá as seguintes etapas: a) Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos I e Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II de caráter eliminatório e classificatório; b) Prova de Títulos, de caráter apenas classificatório. 4. O Conteúdo Programático consta do Anexo Único deste Edital. CAPÍTULO II – DOS CARGOS 1. Os cargos, os códigos de…

QUATIONÁRIO PROVA DIREITO CIVIL 1- Cite 5 diferenças entre atos nulos e anuláveis? CORRIGIDO Nulos: O ato nulo possui invalidade ex tunc, ou seja, para o ordenamento jurídico ele nunca fora considerado válido. Dispõe o CC: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo Assim, a nulidade do ato pode ser alegada por qualquer interessado, inclusive pelo MP, podendo até ser decretada de ofício pelo juiz. Sendo um ato inválido desde a…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ Edital nº 77 / 2014 Concurso Público para Provimento de Cargo Técnico-Administrativo em Educação Campi da UFC em Crateús, Fortaleza, Quixadá, Russas e Sobral Assistente em Administração O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no Decreto nº 7.232/2010 publicado no Diário Oficial da União de 20/07/2010, tendo em vista autorização concedida pelo Ministério do

todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos: 1 – possuía a condição de segurado da Previdência Social, na data da perícia, o que inclusive em momento algum fora negado pelo órgão administrativo. 2 – Possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado. 3 – Desta forma temos que estão preenchidos os requisitos citados acima. Temos ainda que: A Autora é portadora de…

para os empregos públicos discriminados no item 2. do Capítulo I – DOS EMPREGOS PÚBLICOS das Instruções Especiais deste Edital. A Seleção Pública será regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital. A organização e aplicação das provas desta Seleção Pública ficarão a cargo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I – DOS EMPREGOS PÚBLICOS 1. A Seleção Pública destina-se ao…

(Cidade), (Estado), por seu procurador judicial infra-assinado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, forte nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal estabelecida á (Rua), (número),…