Prova Conselho Tutelar

115 do ECA, que essa medida consiste na admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. O seu objetivo é alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional. Para sua aplicação, basta prova de materialidade e indícios de autoria. * Obrigação de reparar o dano: Medida prevista no art. 116 do ECA, determinando que o adolescente restitua o patrimônio, promovendo o ressarcimento do dano, ou outra forma que compense o prejuízo…

cessarem um caso de bullying. Os professores devem lidar e resolver efetivamente os casos de bullying, enquanto as escolas devem aperfeiçoar suas técnicas de intervenção e buscar a cooperação de outras instituições, como os centros de saúde, conselhos tutelares e redes de apoio social. TIPOS DE ASSÊDIO Os bullies usam principalmente uma combinação de intimidação e humilhação para atormentar os outros. Alguns exemplos das técnicas de assédio escolar: insultar a vítima;…

judicial transitada em julgado. Após cumprir a pena e tendo sido a mesma julgada extinta pelo Juízo competente, apresenta requerimento de retorno à OAB. As alternativas a seguir apresentam algumas das competências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à exceção de uma. Assinale‐a. A) Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos dos advogados. B) Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e…

João, advogado inscrito há muitos anos na OAB, decide candidatar‐se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal. Em razão dessa iniciativa, é submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho Federal da OAB. Após longo processo avaliatório, vem a ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal. De acordo com o narrado e observadas as normas…

João, advogado inscrito há muitos anos na OAB, decide candidatar‐se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal. Em razão dessa iniciativa, é submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho Federal da OAB. Após longo processo avaliatório, vem a ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal. De acordo com o narrado e observadas as normas…

Adolescente, e a relação destes com as políticas sociais diante do quadro de transformações pelo qual passa a sociedade brasileira (imersa no panorama de ‘globalização’). São determinações macroeconômicas e sócio-políticas que colocam os Direitos à prova, no que tange as demandas sociais e perspectivas políticas, visto que as políticas sociais representam o espaço de concretização dos mesmos. Para tanto, desenvolve-se a abordagem do movimento que originou o Estatuto da Criança e do…

dignas de existência. Também em se tratando de direito à vida e à saúde, o E.C.A. prevê a proteção ao jovem que sofre maus tratos. O artigo 13 estabelece que qualquer pessoa que tome conhecimento de tal crime é obrigada a fazer comunicação ao Conselho Tutelar, ou ao Juiz da Infância e da Juventude, ou ainda, ao Promotor de Justiça. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE O direito à liberdade abrange, entre outros, o direito de ir e vir, brincar praticar esportes,…

comunidade e do Conselho de Educação, as políticas públicas na área de educação e garantir condições, sobretudo institucionais, de continuidade das ações efetivas, preservando a memória daquelas realizadas. XXI - Zelar pela transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social. DIRETRIZES DO PDE XXII - Promover a gestão participativa na rede de ensino. XXIII - Elaborar plano de educação e instalar…

Deficiência Visual (CAP) de Maceió (AL); - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Fortaleza (CE); - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Macabal (MA); - Conselho Tutelar de Imperatriz (MA); - Centro de Apoio Pedagógico Especializado (CAPE) de Teresina (PI); - Conselho Tutelar de Ceilândia (DF); - Centro de Apoio Pedagógico Especializado (CAPE) de Blumenau (SC); Educação Inclusiva: O que o Professor tem a ver com isso? Marta Gil…

realização de estudo e acompanhamento psicológico do caso, reservando-se à eventual revisão do que foi determinado em sede antecipatória de tutela. Ocorre, ainda, que a decisão que concedeu liminarmente a tutela pleiteada não é teratológica, contrária à prova dos autos ou à lei, de modo que, nos termos do artigo 59 do TJRJ, merece prosperar. Recurso a que se nega provimento. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/03/2011 ===================================================…