Prova Conselho Tutelar

paternos. Ocorre que, ao chegar na residência do requerido, a requerente foi agredida por seus familiares, sendo expulsa sob ameaça de morte, obrigada a deixar o menor e, sob coação física, entrou em um ônibus para retornar ao Rio de Janeiro. O Conselho Tutelar do Rio de Janeiro já foi notificado, porém não conseguiu contato com o requerido, que além de estar de posse do menor, reteve todos seus documentos. A Constituição Federal imputa o dever de assegurar a criança os direitos…

local. Obrigada a deixar o seu filho e os documentos (certidão de nascimento e carteira de vacinação) com o réu e, sob grave ameaça e coação física, ingressou no ônibus retornando para o município do Rio de Janeiro. Mister é relatar que o Conselho Tutelar foi informado sobre a situação, mas até o momento não obteve sucesso em contatar o requerido. DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO E DO RECEIO DA LESÃO Segundo 1° do artigo 33 do ECA, a guarda estabelece a regularização da posse de fato

papel do magistrado na tomada de decisão, analisando a retirada da criança e do adolescente com a sua colocação em família substituta e os institutos a ela referentes, quais sejam a Guarda, Tutela e a Adoção. Após, foi explicado a importância do Conselho Tutelar nas questões relativas à criança e ao adolescente e como funciona sua atuação na defesa dos direitos dessa população infanto-juvenil. O último capítulo foi à análise de um caso prático, onde se pôde constatar os principais…

desconhecidos não foi devolvida pelo pai – DESDE 06/02/07 -, inclusive não podendo precisar as condições de saúde da menor. 9. Insta, por oportuno, registrar que a genitora da menor tentou registrar os acontecimentos supra junto ao Conselho Tutelar (local), sem obter êxito, já que lhe foi informado que a mesma não possui a Guarda Legal da mesma. 10. Com efeito, estatui o artigo 888 do CPC, verbis: ................................................................

adolescente comete um crime (considerado como infração/ Lei das Contravenções Penais nº 3.688/41), o Conselho Tutelar tem a competência da efetivação e fiscalização dos direitos da criança e do adolescente. A súmula nº 338 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) diz, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Se houver confissão de culpa pelo adolescente são nulas todas as provas em face do adolescente. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos…

esta situação que esta sofrendo. Insta salientar que desde essa data a criança se encontra no estado de Minas Gerai, sob a posse o pai, e autora que sempre cuidou da criança não a vê mais e não tem nem contato com a mesma. Cabe ressaltar que o Conselho Tutelar do Rio de Janeiro, já foi notificado, porém até o momento não obteve nenhum êxito. O pai ainda reteve todos os documentos da criança, como a certidão de nascimento e a carteira de vacinação. DA EXPOSICAÇÃO SUMARIA DO DIREITO…

para a Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde reside com sua mãe, a fim de buscar auxílio. Desde aquela data o menor se encontra em outro Estado, na posse do pai e de seus familiares, e Joana, que sempre cuidou de Pedro, não sabe o que fazer. O Conselho Tutelar da Cidade do Rio de Janeiro já foi notificado, mas, até o momento não conseguiu fazer contato com Flávio. Insta salientar que o pai da criança fez questão de reter todos os documentos deste (certidão de nascimento e carteira de…

Sociedade e Meio Ambiente - Discursiva 3. Avaliação Final (Discursiva) - Individual e sem Consulta (249849) Sociedade e Meio Ambiente (GAM08) Prova: 2200853 QUESTÃO: 1. Em qualquer ato considerado lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, o cidadão tem direito perante a Constituição de 1988 de se defender. Esta defesa é feita por órgãos responsáveis por garantir os direitos humanos e a moralidade. Diante do

- Mutirão de limpeza no início do ano letivo; - Disponibilização do prédio escolar para a realização de encontros religiosos, cultos ecumênicos, reuniões; - Realização de reuniões com o Conselho Escolar; - Realização de reuniões com o Circulo de Pais e Mestres; - Realização de palestras com o Conselho Tutelar, psicológicos e pessoas da comunidade; - Coleta de doações para Entidades Assistenciais. -Realização de eventos para a aquisição de recursos, a fim de realizar passeios…

escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público,…