Prova Civil Ms

FUNDAMENTO LEGAL O MS tem cabimento para proteo de direito lquido e certo, que no esteja amparado por outra garantia (HC, Habeas Data e Mandado de Injuno). Logo, o Mandado de segurana tem cabimento residual. Assim, para identificar se caso de MS, devemos observar se esto presentes os seguintes requisitos Direito lquido e certo aquele demonstrado de plano. um direito que no depende de dilao probatria (no precisa de testemunha, no precisa de percia). O direito lquido e certo tem prova…

____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAÍBA - MS PRISCILLA (qualificação), por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, vem à ínclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de LUCIA (qualificação) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS), pessoa jurídica de direito público interno (autarquia) criada pela Lei Estadual nº. 537/85, domiciliada em Paranaíba-MS, com endereço na Rua Major…

JURÍDICA – ação civil de rito sumário especial que se destina a afastar lesão a direito subjetivo individual ou coletivo, por meio de ordem corretiva ou preventiva de ilegalidade ou abuso de poder dirigida a autoridade pública ou a quem fizer suas vezes. ATENÇÂO: Atividade delegada X atividade autorizada 2. CUSTAS – Ao contrário do que ocorre na propositura do HC e do HD, em relação as quais o postulante faz jus ao benefício da imunidade quanto a taxa, a impetração do MS se…

pode discutir imissão na posse, apenas o quantum indenizatório. Para isso pede uma nova perícia, ou pede complementação dos quesitos da primeira perícia. Perícia antecede a prova oral, então depois que há a oitiva de testemunhas, não pode pedir perícia, pois a ordem de produção de provas no processo civil é a produção de prova testemunhal por último. Com a sentença, leva ao registro do imóvel e realiza a desapropriação. Mesmo se for o caso de recurso. Regra é que recebe esse valor…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVIL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO SUL. JOSÉ WILSON PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, amasiado, lustrador de móveis, portador da cédula de identidade n°1116594, SSP/MS, inscrito no CPF n° 948.727.671-87, residente e domiciliado na Rua Paulicéia, 147 – Jardim Tarumã, nesta comarca, através de seu procurador subscritor, vem requer perante Vossa Excelência a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro…

à Rua Antônio Raposo, nº X, Centro, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso (MS), por seu advogado constituído nos termos do incluso Instrumento de Procuração, com escritório à Rua Vaticano, nº 800, Bairro Jardim do Estados, Rio Verde de Mato Grosso (MS), CEP 79.480-000, tel.: XXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil apresentar MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Em face…

utilizado na hipótese de o tribunal de segunda instância denegar ordem de habeas corpus, por unanimidade ou não de votos, seja de competência originária, seja em grau de recurso. Tem efeito devolutivo amplo, de modo que se julgam os aspectos fáticos (provas) e os aspectos jurídicos. Recurso Ordinário Constitucional no STF (art. 102 II CF) Cabimento : decisão denegatória em única instância de tribunais superiores sobre habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e o mandado de…

PGR, Membros do (CN, Tribunais Superiores, TCU) MS contra ato do TCU Quando houver conflito entre a União e Estado sobre a metéria STJ Julga Originariamente - Paciente e Coator: Governador, Desembargadores TJ e TJDF, Membros do (TCE, TRF,TER,TRT, Conselho TCM, MPU) Contra ato de outros tribunais ou seus respectivos órgãos - CUIDADO - É possível que o particular figure no POLO Passivo, haja vista a ilegalidade Não há prova testemunhal e nem pericial O prazo decadencial é

EDITAL N.º001/2013 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ-MS CAIO AUGUSTO CÉSAR DE SOUZA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, de acordo com as normas e condições seguintes:…

CAMPO GRANDE MS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS Cód. Curso Turno Vagas Candidatos CH Mínima (CNE) 0348 Psicologia Bacharelado Integral 2 Acadêmicos matriculados em Psicologia (Bacharelado) 4.000 FACULDADE DE ENGENHARIAS, ARQUITETURA E URBANISMO E GEOGRAFIA – FAENG Cód. Curso Turno Vagas Candidatos CH Mínima (CNE) 2111 Engenharia Civil Bacharelado Integral 11 Acadêmicos matriculados em Engenharia Civil (Bacharelado) 3.600 AQUIDAUANA MS…