Prova 6 Semestre Direito Previdenciario

civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. Parágrafo único - O Regime Jurídico Único de que trata este artigo, tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis. Art. 2 - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 - Cargo público é o conjunto de…

Centro de Educação a Distância Local: Glória De Dourados Curso: Tecnologia em Gestão de Recursos Semestre: 3 Profª. Ma. Rosemeire Farias Disciplina: Técnicas de administração de pessoal Glória de Dourados/MS 2014 Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Local: Glória De Dourados Curso: Tecnologia em Gestão de Recursos Semestre: 3 Profª. Ma. Rosemeire Farias Disciplina: Técnicas de administração de…

tabelas a seguir: TABELA: Aplicável a partir de 01/03/2012. Mês de Admissão N. de Meses Percentual a Aplicar mar/11 12 8,0000% abr/11 11 7,3096% mai/11 10 6,6235% jun/11 9 5,9419% jul/11 8 5,2646% ago/11 7 4,5917% set/11 6 3,9230% out/11 5 3,2587% nov/11 4 2,5986% dez/11 3 1,9427% jan/12 2 1,2909% fev/12 1 0,6434% CLÁUSULA 3ª: PISOS SALARIAIS: Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes nas empresas, ficam estabelecidos os…

Valdir Francisco Ribeiro ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO EMPRESARIAL Professor Tutor Presencial: Luís Gustavo Professor EAD: Luís Manuel Palmeira OSASCO- SP 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP Centro de Educação á Distância Atividade Pratica Supervisionada de Direito Empresarial César Augusto de Oliveira RA: 1299128013 Damiane Rafaela Muniz

Futuro AFT 2013 Versão 1.0 Prof. Ricardo Resende INTRODUÇÃO Em 03 de setembro de 2009, quando da publicação da autorização para realização do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho, divulguei na internet (então no EuVouPassar, onde lecionava Direito do Trabalho) um pequeno texto, ao qual dei o nome de Manual do Futuro AFT, com dicas gerais para quem se preparava (ou pretendia se preparar) para o concurso. Diante do sucesso absoluto da “apostila”, lancei versões atualizadas a…

DOS LIMITES DA LIDE Ante acta, com base no asseverado pelo artigo 286 do Código de Processo Civil, aplicado a forma subsidiária ao processo do trabalho, requer a reclamada que este MM.Juizo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL do período de 10/6/1.998 à 10/04/1.999. Necessária faz-se a limitação, uma vez que a inicial é por demais genérica e induz a outras normas coletivas, cujos valores não foram expressamente postulados, e por conter número de empregados diverso da realidade…

lixo em áreas críticas, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial da EMPRESA. § 1° - Os novos garis e motoristas somente terão direito a gratificação de coleta após 90 (noventa) dias na função. § 2° - Os garis e motoristas agregarão a gratificação de coleta nos seguintes casos: a) Seis (6) anos ou mais de serviço ininterrupto na função; b) Dez (10) anos ou mais de serviço intercalado na função; ou c) Afastamento da função em virtude de…

CODJERJ regula o Funcionamento, Organização, Divisão e Administração da Justiça. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: (T J T J C) Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Tribunal do Júri; Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Conselhos da Justiça Militar; Os juízes de direito integram a magistratura de carreira, exercendo a jurisdição de 1º grau. O Tribunal do Júri é Justiça de 1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida. Os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 abertura de uma clínica de repouso 4 4 formalidade para oficializar um contrato de trabalho 15 REFERÊNCIAS 20 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de mostrar o que foi aprendido no primeiro semestre, trazendo a Contabilidade como grande instrumento que auxilia na tomada de decisões, tornando-se fundamental para tratar de questões financeiras. Estamos vivendo uma era de mudanças, incertezas e desafios, onde a busca e o encontro por informações

Tempo de Serviço, por exemplo, é um destes encargos que foi criado em 1966 para proteger os empregados que eram demitidos a qualquer tempo e sem justa causa. O empregado ficava a depender quase sempre da Justiça do Trabalho para reivindicar os seus direitos. O FGTS veio para corrigir esse problema fazendo com que as empresas, a partir dessa data, ficassem obrigadas a depositar num banco, numa conta específica do funcionário e de forma mensal uma quantia correspondente à 8% sobre o valor…