Prova 3º Bimestre Direito Civil Ii

Belford Roxo, de 13 de agosto de 1993 Câmara Municipal de Belford Roxo Estado do Rio de Janeiro LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO Índice _ _ _ _ _ _ _ _ Preâmbulo Título I - Dos Fundamentos da Organização Municipal Título II - Da Organização Municipal Título III - Da Organização dos Poderes Título IV - Da Atribuição Municipal, da Receita e Despesa e do Orçamento Título V - Da Ordem Econômica e Social Título VI Título VII - Das Disposições Gerais e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Regulamento Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. ........................................., brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do RG nº. SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o número , residente e domiciliado na Rua São Benedito, nº. , Bairro , Cuiabá-MT, CEP, por seu advogado que esta subscreve, instrumento do mandato incluso (doc.01), com escritório profissional no…

III PRÁTICA TRABALHISTA 1º. Sem/2013 1 Rodrigo Fortunato Goulart Advogado em Curitiba-PR. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Professor de Graduação e Pós-Graduação nas disciplinas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário (OPET-PR, EMATRA IX, PUC-PR). Lecionou na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), na cadeira de Estágio Supervisionado - Prática Trabalhista.…

preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira,

histórico da educação no Brasil. A educação é uma prática social de homens e mulheres e é adotada com o objetivo de socializá-los e humanizá-los culturalmente. O presente documento foi elaborado com o intuito de organizar e relatar as atividades do módulo II – Educadores e educandos: tempos históricos, do Eixo Pedagógico do curso Profuncionário – Técnico em Secretaria Escolar. Relatório aula 17/09/2011 Neste dia discutimos os avanços acontecidos ao longo da história da educação,…

Resumo Direito Trabalhista 1 Bimestre Prof. Dr. Enivaldo 1 - Evolução e Formação Histórica do Direito do Trabalho A Evolução Histórica do Direito do Trabalho, teve seu início com a Sociedade Pré-Industrial, onde sua formação mais primata seria a Escravidão. Numa escala gradativa, evoluiu-se para a Servidão e posteriormente para a as Corporações de Ofícios. Para melhor entendimento, estudemos brevemente cada uma dessa, uma vez que, o professor garantiu esses institutos…

ASSEMBLEIA Biênio 2009-2010 Deputado Helder Valin Presidente Deputado Honor Cruvinel 1º Vice-Presidente Deputado Romilton Moraes 2º Vice-Presidente Deputado Álvaro Guimarães 1º Secretário Deputado Frei Valdair 2º Secretário Deputado Mauro Rubem 3º Secretário Deputada Adriete Elias 4ª Secretária 16ª LEGISLATURA – DEPUTADOS Adriete Elias Álvaro Guimarães Betinha Tejota Cilene Guimarães Cláudio Meirelles Coronel Queiroz Cristovão Tormin Daniel Goulart Doutor…

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação SUMÁRIO PREÂMBULO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I Da Organização Político-Administrativa Seção I - Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 3º) Seção II - Das Competências (arts. 4º a 6º) Seção III - Dos Bens do Estado (art. 7º) CAPÍTULO II Do Poder Legislativo Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 8º e 9º) Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo (arts.10 e…

JUR1633 - Direito Internacional Privado Prof. Daniela Vargas http://www.professorajuliana.adv.br/web/materialdeapoio/apostilas/Apostila%20Dir%20Internacional%20Privado%20I.pdf http://xa.yimg.com/kq/groups/17247451/1005344290/name/APOSTILA+DE+DIREITO+INTERNACIONAL+PRIVADO+2º+Bimestre.docx Ver história Questionamentos da aplicação do direito na esfera entre países, onde o contrato será cumprido ou assinado? Qual a alei aplicável. Métodos - Conflitual - método clássico,…