Prova 3º Bimestre Direito Civil Ii

casos e condições previstos em lei. § 3º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação. Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação…

CONSITUCIONAL POSITIVO I PROFº Paulo Veroneze Bibliografia: Resumos: Pedro Lenza Marcelo Novelino Aulas: Terça e quinta-feira Prova: 07/05 Aula 01 : 05/02/2013 terça-feira Abordou o plano de ensino, sendo que os livros destacados eram Alexandre de Morais, Gilmar Ferreira Mendes, André Ramos Tavares. Sendo que para resumo: Pedro Lenza e Marcelo Novelino. Explicou que, para o estudo não devemos nos prender aos resumos, sendo este apenas para REVISÂO. LER REPARTIÇÃO DE…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) Trabalho Complementar referente à disciplina Direito do Consumidor, 1º período do Curso de Direito para obtenção de nota do I bimestre, da Esup- Escola Superior de Negócios, exigida pela docente Sara. SUMÁRIO 1 -…

ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO: CURSO: Direito CÓD. CURSO: 316 DISCIPLINA: Direito Ambiental PERÍODO MINISTRADO: 10º CÓD. CURRÍCULO: 1652 SEMESTRE/ANO: 1/2015 PROFESSOR: Joel Arruda de Souza E-MAIL: Joel@ucb.br/99974330 FTP: https://www.ucb.br/Cursos/36Direito/ LOGIN: 2. EMENTA Direito Ambiental: noções, conceito, relações com ramos do Direito. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Tutela Administrativa do Meio Ambiente. Tutela Civil do Meio Ambiente. Tutela…

educativos, acervo bibliogáfico, laboratório de ciências, laboratório de Informática. 2.1.4 Recusos Humanos: Diretor: 01 Diretor Auxiliar: 01 Equipe Pedagógica: 05 Coordenador de Curso: 02 Corpo Docente: 46 Agente Educacional I: 06 Agente Educacional II: 07 2.2 Linhas Básicas do projeto Político Pedagógico da Escola: No Colégio Stella Maris construir o futuro, é o nosso presente. Princípios Norteadores da Educação: A edição da Lei nº 9394/96, LDB, elaborada em consonância…

3º Bimestre FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Art. 475, “i”, CPC. * A fase de cumprimento de sentença (475, “i” e s.s.) estão atreladas às Obrigações de PAGAR, portanto os provimentos de cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – RESUMO O Direito Internacional Privado se preocupa com conflito de leis no espaço. Uma relação jurídica que envolva duas legislações, 02 jurisdições Uma obrigação que envolva o Estado 1 e o Estado 2 que deve ser cumprida num Estado 3 A questão é saber onde o juiz ou o aplicador vai se basear para resolver a questão, principalmente na legislação interna Conflito de leis no espaço – qual lei a ser aplicada quando envolve 02 ou mais ordenamentos…

Decreto nº 1.116 de 26 de Junho de 2014, CONVOCA as empresa participantes da licitação TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objetivo: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALZIADA E DEVIDAMENTE HABILITADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE TRÊS SALAS DE AULA E DOIS BANHEIROS (MASCULINO/FEMININO) NA ESCOLA ROGÉRIO DA SILVA GONÇALVES COM ACOMPANHAMENTO TÉCNICO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DESCRITAS…

DIREITO CIVIL 4º BIMESTRE DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: O Código Civil de 2002 distingue a anulabilidade do negócio; da nulidade (rescindibilidade) do negócio jurídico; antes indistintas pelo velho código de 1916. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE: É aquele que lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação da vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. Essa teoria foi concebida para contornar, em matéria de…

interdisciplinaridade e da contextualização, compreendendo os conhecimentos relacionados com os diversos contextos da vida dos alunos. O desenvolvimento de atitudes e a incorporação de valores, assegurando a formação de um cidadão patriota, cônscio de seus deveres, direitos e responsabilidades. A capacitação dos alunos para o prosseguimento nos estudos de forma autônoma e crítica para futura integração ao mercado de trabalho com o pleno exercício de suas atividades profissionais. 5.…