Direitos Humanos 10 07

04/06/2014 DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL FLÁVIA PIOVESAN Constituição/88 x Aparato internacional • Contribuição para efetivação dos direitos humanos no Brasil e a reconstrução do conceito de cidadania no país. • Modo de incorporação dos tratados de proteção a direitos humanos – status diferenciado. • Processo de universalização dos Direitos Humanos deflagrado no pós-guerra – atrocidades da Segunda Guerra (Nazismo). • Direitos Humanos transcendem e extrapolam o domínio reservado do Estado ou a competência nacional exclusiva. Parte I – A Constituição Brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção a Direitos Humanos • Incorporação pelo direito brasileiro de Instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. • Reforço do sistema de implementação de direitos no Brasil. Constituição da República de 1988 • Marco jurídico de transição democrática e institucionalização dos direitos humanos. • Processo de (re)democratização do país. • Reinserção do Brasil na arena internacional de proteção de direitos humanos. Direito Internacional dos Direitos Humanos • Toda nação tem obrigação de respeitar os direitos humanos de seus cidadãos e todas as nações e a comunidade internacional podem protestar em caso de violação. • Regulação internacional dos Direitos Humanos. • O indivíduo passa a ter status de sujeitos de direitos (direitos x obrigações). 1 04/06/2014 Responsabilização do Estado violador • Flexibilização da…

de 2014, e alterações: a) a retificação dos subitens 5.1.2, 5.3, 5.7; b) a exclusão do Anexo I; e c) a inclusão de estado de abrangência na tabela de macropolos e polos de opção constante do Anexo II. [...] 5.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012…

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 2014 Introdução A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trata efetivamente da inclusão social de todos os portadores de deficiência. Tal convenção visa ampliar a área de atuação dos governos de mera reabilitação e assistência para as ações que visem à inclusão do deficiente em…

Ponto 1.a. Violação de direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado. 4 Ponto 1.b. Relação entre violação de direitos humanos e crimes internacionais conexos: apartheid, tortura, desaparecimento forçado, genocídio, trabalho e comércio escravo, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. 7 Ponto 1.c. Proteção internacional dos direitos humanos e a reserva de jurisdição interna do Estado: limites e aplicabilidade do art. 2º, para. (7), da Carta da ONU. 9 Ponto 2.a.…

deles, o Ministério da Justiça. Este breve roteiro tem como objetivo auxiliar na identificação e padronização de procedimentos relativos aos pedidos de cooperação internacional realizados no âmbito do MPF. A cooperação poderá ser ativa ou passiva, conforme um Estado formule a outro ou receba de outro um pedido de assistência jurídica. Poderá, também, ser direta ou indireta, conforme haja, ou não, necessidade de um juizo de delibação a cargo do Poder Judiciário. A cooperação…

como objetivo a exposição dos tratados que funcionam como fonte do direito processual e para demonstrar a comparência dos mesmos na jurisdição brasileira, serão alocadas sentenças, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), correspondentes a cada tratado que será citado. Os tratados são produzidos por sujeitos internacionais a fim de produzir efeitos tanto no plano interno quanto no externo. Essa produção acontece a partir da coadunação de…

SOCIALES DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS SEMINARIO DE DERECHOS HUMANOS VERONICA MATULAITIS RATUCHENEI O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS - ANÁLISE DO CASO GOMES LUND NA CORTE INTERAMERICANA MORÓN – ARGENTINA 2013 2 UNIVERSIDAD DE MORÓN FACULTAD DE DERECHO, CIENCIAS POLÍTICAS Y SOCIALES DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS -…

avaliações, diligências etc. O Brasil, com Decreto n° 1898 de 9 de maio de 1996, promulgou a convenção internacional sobre a carta rogatória, sendo estas expedidas em processos relativos à matéria civil ou comercial pelas autoridades judiciárias e um dos Estados membros do qual faça parte da supra convenção. A competência para conceder, é do STJ (Superior Tribunal de Justiça), como bem descreve o artigo 105 da Constituição Federal. O artigo 109, X da supra Constituição,…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo aprimorar conhecimentos sobre os benefícios pagos pelo governo federal, tais como: Salário Família, que se trata de um benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário-de-contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido. Seguro Desemprego trata-se do pagamento de…

focaliza os problemas que enfocam diretamente a disciplina da tutela e da efetividade dos direitos humanos, sendo estes fundamentalmente vinculados à dignidade pessoa humana, pois, como veremos no decorrer deste estudo, direitos humanos e dignidade da pessoa são indissociáveis. No entanto, não é tarefa fácil tratar deste tema, considerando sua complexidade; para tanto, examinou-se a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, direcionando as interpretações para os…