Proteção De áreas Ameaçadas De Degradação

far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 6. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A CF mudou profundamente o sistema de…

Artigo 1 º - Fica criado o Parque Estadual de Ilhabela com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna a às belezas naturais das ilhas que constituem o município de Ilhabela, bem como sua utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos Artigo 2 º - O Parque Estadual de Ilhabela abrangerá as seguintes áreas do município de Ilhabela: I - na ilha de São Sebastião, a área compreendida no perímetro que principia no ponto situado na intersecção…

são aqueles que, uma vez utilizados pelo homem, podem ser repostos. Por exemplo: a vegetação (com o reflorestamento), as águas em geral (com excesso dos lençóis fósseis ou artesianos), o ar e o solo (que pode ser recuperado através do pousio, da proteção contra erosão, da adubação correta, da irrigação, etc.) Os recursos naturais não renováveis são aqueles que se esgotam, ou seja, que não podem ser repostos. Exemplos: o petróleo, o carvão, o ferro, o manganês, o urânio, a bauxita…

DESENVOLVIMENTO 2.1 OCUPAÇÃO IRREGULAR DO MUNICIPIO No município existe um Bairro denominado Olaria, mais conhecido como bairro novo. Uma área invadida, de construções irregulares em local precário, o excesso de chuva provoca grandes transtornos, com ruas alagadas e etc. O crescimento demográfico fez com que varias pessoas começassem a construir em uma área de mangue, uma unidade de conservação ambiental. Aquele espaço que a própria natureza criou para que, no período das chuvas,…

encontradas apenas nesse bioma. Apesar de sua vasta biodiversidade, a situação da Mata Atlântica é extremamente grave, pois das duzentas e duas espécies de animais oficialmente consideradas ameaçadas de extinção, de acordo com o IBAMA, cento e setenta e uma estão presentes nesse bioma. Atualmente restam menos de 7% de sua área original, o que a torna o nosso bioma mais devastado e ameaçado. Ela foi dizimada ao longo de cinco séculos de ocupação, primeiro com a exploração do pau-brasil,…

fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas; V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI – incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII – acompanhamento do estado de qualidade ambiental; VIII – recuperação de áreas degradadas; IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação; X – educação…

Área de proteção - Estação ecológica É uma unidade de conservação de proteção integral e tem como objetivos a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo que só é permitido o uso indireto dos recursos naturais, ou seja, apenas a utilização que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição destes recursos. Na área proibida a visitação pública, exceto se com objetivo educacional, conforme definir o Plano de Manejo ou regulamento específico desta categoria de…

incompletas. A deficiência de conhecimento prejudica iniciativas conservacionistas e de manejo, assim como análises regionais. De acordo com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), há 66 espécies de mamíferos ameaçadas; a União Mundial para a Natureza (IUCN) lista 74. Os primatas, em sua maioria endêmicos à Mata Atlântica, contribuem com 40% dos táxons ameaçados. Carnívoros e roedores são também particularmente ameaçados. Levando-se em…

organiza e orienta o Poder Público sobre o poder de polícia ambiental, através do SISNAMA, e estabelecem objetivos, princípios, diretrizes, conceitos básicos sobre meio ambiente e poluição e instrumentos administrativos, penais, civis e econômicos de proteção ao meio ambiente, hábeis à sua realização”. Responda ao que se pede, apresentando a fundamentação legal pertinente aos conteúdos solicitados (artigos na íntegra ou seu entendimento) a) Apresente e justifique o objetivo que orienta…

Capitulo XIII: DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE. A continuidade da preservação do meio ambiente gera um grande impacto para a civilização. Devido a grande degradação ambiental, as consequências negativas só tendem a aumentar. E é assim que o Direito Internacional ambiental se torna mais presente e evidente, devido a recursos mais complexos, exigindo volumes significativos e maiores recursos materiais e financeiro, também pelo fato da acumulação de tantos problemas ambientais ocorridos em