Proteção Da Ordem Da Concorrência

1 Introdução No Brasil a ordem econômica é disciplinada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 88, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI

é definida pelo conjunto de direitos as patentes de invenção, os modelos de utilidade, o modelo industrial, as marcas de fabrica ou de comércio, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal, e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Diferente do direito autoral, para que a Propriedade Industrial se constitua ela deve possuir registro…

que ambos integram uma mesma entidade, e que independente do modo pelo qual se forma, deve possuir tratamento igualitário e devida proteção Estatal. O preceito de que a família deve ser protegida pelo Estado consta acobertada pela nossa Carta Magna, na qual não estipula qualquer diferenciação hierárquica entre os modos de formação, concedendo inclusive igual proteção à União Estável. Traçaremos uma abordagem sintética sobre a função social da família, sua evolução e como o direito…

00 1. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS 00 1.1. Bônus 00 1.2. Royalties 00 1.3. Participações Especiais 00 1.4. Pagamento pela Ocupação ou Retenção da Área 00 2. DIREITOS DO CONSUMIDOR 00 2.1. Defesa de Concorrência 00 2.2. Defesa do Consumidor 00 2.2.1. Venda de combustíveis 00 2.2.2. Responsabilidade de adulteração 00 2.2.3. Bandeira branca 00 2.2.4. Obrigação de aferição da quantidade de álcool na gasolina 00 CONSIDERAÇÕES

patrimônio. Atualmente, com a vigência do Código Civil de 2002, o entendimento é diverso. O cônjuge tem reservado para si uma série de direitos, dentre eles: o da concorrência com os descendentes - com critério de dependência do regime de bens e reserva mínima de ¼ do patrimônio se forem filhos comuns; a privilegiada concorrência com os ascendentes; a promoção ao status de herdeiro necessário; o direito real de habitação, independente da existência do direito sucessório; além da…

Engenharia de controle e Automação. GOIÂNIA JUNHO – 2013 RESUMO O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, tem como principal função regular a livre concorrência no Brasil. Função esta atribuída pela Lei 8.884/94 – conhecida como Lei Antitruste. Atuando para equilibrar a livre iniciativa, livre concorrência, proteção do consumidor e a preservação do interesse coletivo. SUMÁRIO RESUMO 3 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - DESCRIÇÃO 6 3 - CONCLUSÃO 7 4 -…

FISCAL: DA SOBERANIA DA UNIÃO NA INDUÇÃO EM DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA VICTOR MATTOS (N º USP: 7214529) ORIENTADOR Professor Titular Luís Eduardo Schoueri Turma 183 TESE DE LÁUREA São Paulo – 23 de outubro de 2014 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS E FEDERALISMO FISCAL: DA SOBERANIA DA UNIÃO NA INDUÇÃO NA ORDEM ECONÔMICA Tese de Láurea…

concretas adotadas em sua implementação prática. No sistema capitalista, as relações de produção estão voltadas para a propriedade privada dos bens em geral, especialmente os bens de produção, na liberdade ampla, principalmente de iniciativa e de concorrência e, assim, na livre contratação de mão-de-obra[2]. Aponta o capitalismo, portanto, para a chamada economia de mercado em que são as próprias condições do mercado que determinam o seu funcionamento e equacionamento da economia, sem…

caracteriza-se por uma atividade ilícita onde dois ou mais fornecedores de um mesmo produto ou serviço combinam um preço comum de venda de seus produtos ou serviços, de modo a fixar valores mais altos do que os que seriam praticados pela livre concorrência de seus preços no mercado. Essa atividade é considerada crime no Brasil de acordo com a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sendo os condenados passíveis a infração administrativa e multa ou prisão em regime de reclusão por 2 a 5 anos.

livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções: * Preventiva Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.