Proteção Menor Infrator

(Afonsinas, Mandelinas e Filipinas), não poderiam ser punidas com pena capital os menores de 17 anos, embora estivessem sujeitos a outras penas. E dentre 17 e 21 anos o grau de pena estava condicionado à revelação do grau de malícia, ou seja, do discernimento do ato pelo adolescente (Pachi, 1998). Segundo Galvão (2005), em 1927 foi promulgado o código de menores (lei 5.083), o qual determinava que crianças menores de 14 anos não pudessem ser julgadas judicialmente e quando…

Menores infratores No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos

– UNIFASS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Maria Eulina dos Reis Oliveira A Semiliberdade e a Ressocialização de MenorES InfratorES Lauro de Freitas 2014 Maria Eulina dos Reis Oliveira A SEMILIBERDADE E A RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES INFRATORES Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho Monográfico I, ministrada pelo prof. MSc. Peter Batista…

algumas décadas até hoje. Todavia, quando um crime é cometido por um menor a incidência do clamor social para a punição do infrator com leis mais severas ainda é maior, bem como é revestido de um discurso que ultrapassa os limites das próprias leis. Nesse sentido, este estudo tem como primordial base a desconstrução de que se reduzindo a maioridade penal, vai se conseguir erradicar o problema das infrações cometidas pelo menor. Logo, a questão é bem mais complexa do que o simples fato de…

1. INTRODUÇÃO O presente artigo propõe a fazer algumas considerações sobre os adolescentes infratores e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que cada vez mais tenta-se inserir o jovem infrator ao convívio na sociedade, assim, o estatuto foi adotado em nosso ordenamento jurídico com a proposta de romper com os modelos adotados no passado até os dias de hoje. 2. DESENVOLVIMENTO Sabe-se que é durante o transcorrer da adolescência que o indivíduo evolui até consolidar os…

Introdução: A questão da redução da maioridade penal é um tema que vem ganhando forças nos últimos anos dentro da comunidade internacional. Sempre que menores de idade cometem algum tipo de crime, independente em qual país tenham praticado-o, a temática da redução da maioridade penal resurge, para alguns, como uma solução dos crimes cometidos por menores de idade, e para outros, essa medida não irá resolver o problema, e pode além do mais, aumentar o número de criminosos reincidentes. …

repensar das ações que são implementadas após as práticas socioeducativas, no momento em que os jovens são reinseridos no convívio social. Buscou-se compreender os fatores que colaboram e/ou dificultam o processo de inclusão destes adolescentes infratores no mercado de trabalho. A realidade atual desses jovens é o da exclusão e da falta de oportunidades no mercado de trabalho, resultando na marginalização e no envolvimento com drogas. Uma possível solução para o problema abordado…

8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil, podem ser encontradas as normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem por principal proposta dar tratamento diferenciado e proteção integral à crianças e adolescentes, devido a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitando, pois, de tratamento especial. Inspirada nas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988 foi que se deu início…

Tema/assunto: Inserção do menor infrator no mercado de trabalho Público-alvo: menores infratores e empesários Problema: Quais são os aspectos que dificultam a inserção do menor infrator no mercado de trabalho? Que ações podem ser implementadas com o intuito de colaborar para a inclusão do adolescente infrator no mercado de trabalho? Revisão de literatura/ justificativa: “Uma legislação que venha a garantir e/ou facilitar a inclusão dos adolescentes oriundos do…

tema, buscamos a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adiante, analisa-se a imputabilidade e sua constitucionalidade. O tema será estudado diante legislação específica do menor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a aplicação das medidas socioeducativas. Nesse sentido, veremos os argumentos favoráveis e desfavoráveis à proposta de redução da maioridade penal. PALAVRAS-CHAVES: Maioridade Penal.…