Proteção Juridica Dos Direitos Dos Idosos

Campo Sócio-Jurídico Segundo Fávero (2003), “o campo sócio-jurídico diz respeito ao conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema judiciário, o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento como abrigos, internatos, conselhos de direitos, dentre outros”. Esse setor de atuação do Serviço Social é bastante amplo, tendo o trabalho do assistente social uma relação direta com outros campos,…

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 1° Dimensão: Estado Liberal – Natureza negativa – LIBERDADE – São as liberdades clássicas, negativas ou formais do indivíduo. Ex. Direito de Propriedade. 2° Dimensão: Estado Social – Natureza positiva – IGUALDADE – São as liberdades positivas, reais ou concretas. 3° Dimensão: Direitos de índole coletiva e difusa atribuído genericamente a todas as formações sociais – FRATERNIDADE. Observações 1. Hoje já se reconhece direitos fundamentais em favor das

abandono familiar dos filhos em relação aos seus pais idosos. O “abandono às avessas”, como vem sendo definido por alguns estudiosos do assunto, pode ser, inclusive, passível de indenização no caso de desamparo imaterial ou material. Atualmente não existe uma lei que consagre o assunto de forma específica, sobretudo quanto ao abandono dos filhos em relação aos seus ascendentes, todavia existe a proteção da própria Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, além de precedentes…

Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Projeção, como requisito para a obtenção do grau de bacharelado em Direito. Orientador: Professor Antonio Carlos Marques Brasília/DF 2014 TERMO DE APROVAÇÃO THIAGO DE SOUZA LIMA A ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção da conclusão de grau de bacharelado do Curso de Direito da Faculdade…

conhecer um pouco a cerca Seguridade Social, e a importância do contexto desse ramo do Direito Público na nossa sociedade e na vida de cada individuo e sobre tudo deixar claro a importância do Assistente Social como profissional conhecer acerca deste assunto. Outro ponto importante também é mostra que a Seguridade Social abrange um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, que visam assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social; é, sobretudo, um campo de…

leva. Apesar dos idosos tornarem-se cada vez mais crescente na sociedade, as autoridades e até mesmo alguns cidadãos não se mostram preocupados com o bem estar e a defesa dessas pessoas. Talvez, por o Brasil ser uma sociedade capitalista, onde o seu maior interesse são os lucros e a mão de obra qualificada, acabam excluindo o idoso de participar ou até mesmo de contribuir com suas idéias ou trabalho por não serem mais jovens. Isso acaba se tornando preconceito, pois apesar do idoso não…

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSOS DANIELE ROSA CUNHA GABRIELA DUARTE DE OLIVEIRA TACILA MANOELA FERREIRA PEREIRA TATIANE LAURETTI DA SILVA Proteção Social Especial de Alta Complexidade Serviço de Acolhimento Institucional em Abrigo O acolhimento para pessoas idosas em abrigos = institucionais deverá ser organizado e mantido sob orientação e acompanhamento conjunto com o órgão Instituição de gestor da saúde, em articulação com os demais serviços públicos de educação, cultura, esporte…

ARAXÁ CURSO DE DIREITO KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Araxá – MG 2012 KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Monografia apresentada ao Curso de Direito do…

deficiência. Este buscará um estudo sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Constituição Brasileira de 1988, nas disposições relativas à seguridade social, compondo o conjunto de direitos e objetivos da assistência social, a qual figura pela primeira vez com o estatuto de direito do cidadão que dela necessitar e dever do Estado. Posteriormente, em 1993, foi regulamentado, no âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sendo implementado a partir de 1996,…

Instrumentos Processuais de Garantia dos Direitos Coletivos e Difusos (Processo coletivo) Programa: 1 – Introdução ao processo coletivo: Histórico / princípios. 2 – Ação Civil Pública – Lei 7347/85. 3 – Ação popular – Lei 4717/65. 4 – Mandado de segurança coletivo – Lei 12016/09 Bibliografia: Coleção Saberes do Direito – Volume 34 e 35. (Editoria Saraiva) Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni. 12/08/2014 Processo coletivo, introdução: 1- Evolução do Direito Processual Civil…