Proteção Contra Cópias

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO DORIS DE QUEIROZ CARVALHO 4ª Edição Revista e Atualizada Brasília, 2002 © 2002 É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado (www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho. …

pirateados e ainda com lugar privilegiado na lista estão os calçados, peças automobilísticas, instrumentos cirúrgicos entre outros. Porém, o item mais pirateado no mercado nacional é definitivamente o jogo eletrônico. Tanto pela facilidade com a qual a cópia é feita tanto pela facilidade pela qual se obtêm (praticamente qualquer loja especializada em jogos vende produtos piratas), a pirataria no mercado de jogos vem se popularizando e se adaptando conforme os constantes avanços na…

coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da…

DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................................10 1 INTRODUÇÃO A Política de Segurança da Informação, também referida como PSI, é o documento que orienta e estabelece as diretrizes corporativas para a proteção dos ativos de informação e a prevenção de responsabilidade legal para todos os usuários. Deve, portanto, ser cumprida e aplicada em todas as áreas da corporação. A presente PSI está baseada nas recomendações propostas pela norma…

automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. Art. 3º Os…

reuniões ordinárias, devem ficar no estabelecimento a disposição da fiscalização do MTE. 5.14.1 A documentação indicada no item 5.14 deve ser encaminhada ao sindicato dos trabalhadores da categoria, quando solicitada. 5.14.2 O empregador deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo. 5.15 A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzidos, bem como não poderá ser desativada, pelos empregados, antes do término do…

Proteção social - exercício de fixação. Responder as questões a seguir: a) Quanto ao Estado Moderno e suas fases: 1. Quais são as fases do Estado Moderno? 2. Descreva as características de cada fase. 3. Discorra sobre os Direitos que foram construídos em cada fase. 4. Fale sobre o ambiente social, econômico e político que impôs a evolução do Estado Moderno, alterando suas fases. 5. O que é o Estado do Bem Estar Social? b) A propósito das Políticas Públicas de Proteção Social: 1. Em que

ISO/IEC 17799:2005 A ISO/IEC 17799 foi atualizada para numeração ISO/IEC 27002 em julho de 2007. É uma norma de segurança da informação revisada em 2005 pela ISO e pela IEC. A versão original foi publicada em 200, que por sua vez era uma copia fiel do padrão britânico BS 7799-1:1999. O padrão é um conjunto, de recomendações para práticas na gestão de Segurança da Informação. Ideal para aqueles que querem criar, implementar e manter um sistema. A ISO/IEC 17799 tem como objetivos:…

respeito da proteção das obras intelectuais no país. A metodologia consistiu em uma pesquisa bibliográfica realizada através de levantamento em livros e meio eletrônico, ou seja, quantitativa no sentido de colhermos informações sobre os Direitos Autorais de obras intelectuais. A partir da pesquisa aqui realizada com o objetivo de refletir sobre o Direito Autoral de obras intelectuais, tendo como apoio a Constituição Federal e a Lei de Direitos Autorais, foi percebido que na proteção de…

impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Outro caso de incapacidade empresarial são os Pródigos, que são pessoa que…