Proteção Ao Trabalho Do Menor

devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de "prioridade absoluta". No ECA estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato…

CRIMINALIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR “A dificuldade econômica das famílias tem sido a principal responsável pela a exploração de que são vítimas os menores, desde a primeira infância e nas mais variadas épocas da humanidade.” (Alice Monteiro de Barros) Problemática: Somente a criminalização do trabalho do menor, sem a criação de políticas públicas eficientes não resolve os problemas sociais. O presente trabalho tem como título “A Criminalização do Trabalho do…

RESUMo Este artigo analisa a emergência e o desenvolvimento das políticas sociais de atendimento infanto-juvenil concomitante ao processo de desenvolvimento do sistema de proteção social nacional, focalizando algumas das principais representações atribuídas à infância, de acordo com o período histórico e político de cada época. Busca-se apresentar a noção de infância instituída sob a constituição do aparato do Estado de Bem-Estar brasileiro, de forma a situá-la em um contexto mais…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social ALINE CARMELINA DE MOURA Produção textual interdisciplinar individual Ibaiti Ibaiti 2014 ALINE CARMELINA DE MOURA Produção textual interdisciplinar individual Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Oficina de formaçã: projeto de intervenção, A Realidade Regional e o Serviço Social Planejamento Aocial e Estágio Curricular Obrigatório II.…

O principal objetivo de um PCA (Programa de Conservação Auditiva.) na indústria é proteção da saúde do trabalhador, ou seja, prevenir que os trabalhadores expostos a níveis de ruído perigosamente altos desenvolvam perda auditiva induzida pelo ruído ocupacional (PAIR). Programa Ações Integradas e Referenciais O ruído é um dos “contaminantes” mais comuns, encontrado facilmente tanto no nosso dia a dia como em grande parte dos processos industriais. O controle do ruído é, por tanto, uma…

os procedimentos que devem ser adotados em um acidente com produtos perigosos. SEÇÃO VERDE: A seção verde relaciona: • Tabelas de distância para isolamento e proteção inicial; • Produtos perigosos que reagem com água; • Fatores que podem alterar as distâncias de proteção; • Prescrições relativas à tomada de decisão para ações de proteção; • Fundamentos para isolamento e evacuação; e • Classificação do tamanho de vazamentos. OBSERVAÇÕES: • A letra “P” seguida do número da guia…

1 INTRODUÇAO: O presente trabalho tem o intuito de nortear uma pesquisa bibliográfica sobre crianças e adolescentes, onde foi feita uma pesquisa minuciosa na cidade de nova Porteirinha, no estado de Minas Gerais. Trazendo o objetivo, uma reflexão sobre o grande valor das políticas de proteção a crianças e adolescentes. Através da Constituição Federal de 1988 a proteção dos direitos da criança e do adolescente veio a ser garantidos, pois antes as

ANNA CAROLINA ANDRADE camila ton de paula Giulliane Isabelli Pereira da costa letícia lima tammenhain letícia mazzuco direitos humanos e direitos da criança Trabalho apresentado na disciplina Ética do Curso de Graduação em Fisioterapia da Pontifícia Universidade Católica do Paraná como forma parcial de avaliação referente a 2aParcial. Orientador: Prof. Eduardo Ribeiro da Fonseca …

Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. As NR’s relativas à segurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatória para toda a empresa ou instituição que admitem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso também inclui empresas privadas e públicas que tem funcionários regidos pela CLT, órgãos públicos da administração direta e…

ADOLESCENTES: O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS NO CENÁRIO DA VIOLÊNCIA Por: LUDMILA NEVES DA SILVA RESUMO O arcabouço jurídico Brasileiro, em consonância com o ordenamento internacional, conta com inúmeros dispositivos e princípios voltados à proteção de crianças e adolescentes, além da tipificação de algumas condutas praticadas especificamente contra tais indivíduos, e dos demais tipos penais. Tendo em vista os elevados índices de violência, bem como as inúmeras formas como…