Proteção Ao Trabalho Da Mulher E Do Menor

A Consolidação das Leis do Trabalho é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho, sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando toda a legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. 2. Carteira de Trabalho a. Da Emissão: a CTPS é emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, por outros

Proteção ao trabalho da mulher A Constituição Federal de 1988, igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68…

UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL |TIPO PENAL |PROTEÇÃO CONST. |CONCEITO |OBJETO JURÍDICO |CLASSIFICAÇÃO |ELEM. SUBJ. |SUJ. ATIVO |SUJEITO PASSIVO | | | | | | | |

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO TRABALHO 1. O Direito do Trabalho é fruto das transformações do século XIX, que somente foi possível por conta da evolução histórica do modelo de produção capitalista. 2. Este ramo surge no ordenamento jurídico afim de retificar as distorções econômico-socias produzidas pela contradição entre o Capital e o Trabalho, civilizando a importante relação de poder que sua dinâmica econômica cria no âmbito da sociedade civil. 3. A…

A LUTA DA MULHER BRASILEIRA No mundo ocidental, com o passar dos séculos, a mulher começou sua luta para libertar-se da submissão. No decorrer da história, verifica-se sua participação nas diversas lutas, com o objetivo de garantir o reconhecimento a sua identidade. Nesse processo, grandes vitórias foram conquistadas, particularmente nos séculos XX e XXI. A mulher brasileira sempre foi uma lutadora pela conquista da igualdade com o homem, por vezes, no anonimato e outras vezes, participando de

pobreza e as formas de proteção familiar? A igualdade é constituída socialmente, sendo diferenciada em cada sociedade por valores atribuídos aos relacionamentos sociais e, dos critérios de distribuição dos recursos que estruturam a vida social. Desigualdades e discriminação continuam incidindo sob formas injustas de oportunidades. Nos últimos cinqüenta anos um dos fatos mais marcantes ocorrido na sociedade brasileira foi à inserção crescente das mulheres na força de trabalho. Esse…

1° Princípios Princípio da Proteção Este princípio tem como objetivo a proteção do empregado, parte mais frágil da relação de emprego. Assim, cabe ao legislador no momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. Princípio “in dubio pro operario” O princípio do “in dubio pro operario” foi abarcado pelo princípio da norma mais favorável. O “in dubio pro operario” é semelhante ao “in dubio pro reo” do Direito Penal e significa que, havendo dúvida,

do Direito do Trabalho. OBJETIVOS: A) Compreender o conceito de direito do trabalho, suas fontes e princípios. B) Observar que o direito do trabalho é um dos ramos do direito onde se acentuam os aspectos de desigualdade de poder entre as partes e, por conseguinte, destaca-se a necessidade de normas tutelares e protetivas de direito público para salvaguardar a dignidade dos/das trabalhadores/trabalhadoras. C) Verificar as implicações dos princípios de direito do trabalho no…

DOS DIREITOS TRABALHISTA DA MULHER AO LONGO DOS TEMPOS Anderson Caldas Rocha Izabela Karolyne Barboza Santos José Geivide de Jesus Silva Marcelo Henrique Lima Santos Mércia de Oliveira Santos Philipe Bezerra dos Santos Orientadora: Carmen Lúcia Neves do Amaral Costa RESUMO Durante muitos anos a mulher foi tratada com discriminação e em desvantagem no que se refere ao trabalho em relação ao homem. Segundo algumas leis decretadas antigamente a mulher era incumbida a…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo analisar, a questão da disposição a protetiva internacional de proteção dos direitos humanos, no qual é capaz de refletir, ao longo do seu desenvolvimento, sobre as diversas feições e vertentes do movimento feminista, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, tanto no contexto da violência contra a mulher como no combate desta. Assim como a Lei Maria da Penha numa perspectiva da realidade internacional,…