Prostituição e direitos humanos

contrato. O contrato é tido como um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos[1]. Por contrato ilícito entedemos ser aquele cuja causa, contrária aos bons costumes ou à ordem pública, é proibida por lei[2], podendo ser ele proibido, ilegal ou imoral, sendo este último aquele que se apresenta ofensivo aos bons costumes, ou seja, ao conjunto de princípios que constituem as diretrizes do comportamento social, como por exemplo contratos destinados à exploração da prostituição. A prostituição no Brasil é tema de muitas discussões, tanto que no ano de 2003, na tentativa de tornar legalmente lícita a prostituição, o deputado Fernando Gabeira, apresentou o projeto de Lei sob nº 98[3], o qual dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e a possibilidade de se suprimir os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal, que prescrevem os crimes de natureza sexual. Como se sabe, a prostituição é uma atividade, embora ilegal em nosso país, contemporânea à própria civilização. Ainda que tenha sido, e continue sendo, reprimida inclusive com violência e estigmatizada, o fato é que a atividade subsiste porque a própria sociedade a mantém. Afinal, não haveria prostituição se não houvesse quem pagasse por ela. Muitas das vezes,…

1. Preliminares para a compreensão do tema inserido no Direito. Preliminarmente, deve-se compreender como o Direito vê a regulamentação ou não da prostituição como profissão. Existem, basicamente, três sistemas acerca do tema: O Sistema Abolicionista, o Proibicionista e o Regulamentarista. O primeiro, entende a prostituta como sendo vítima social, passível de coação por um terceiro, “cafetão ou gerente”, e que se submete a este para realizar serviços sexuais em troca de uma quantia…

DIREITOS HUMANOS E PROSTITUIÇÃO FEMININA1 Anna Marina Barbará* Patrícia Portela Nunes** 1. Introdução O presente artigo tem como objetivo discutir o tema da prostituição em sua relação com a questão dos direitos humanos. Para tanto, buscamos desvendar a lógica da desqualificação social atualizada por aqueles que protagonizaram recentemente cinco situações de violência contra prostitutas no espaço urbano brasileiro. Considerando que no âmbito do capitalismo o pertencimento ou…

Unic – Universidade de Cuiabá Faculdade de DIREITO TEMA – 3 “TODOS OS HOMENS NASCEM LIVRES E IGUAIS EM DIGNIDADE E DIREITOS” - PROSTITUIÇÃO INFANTIL. Glaucianny da silva araújo mELO PATRICIA DOURADO NEVES Cuiabá/MT Setembro/2011 glaucianny da silva araújo MELO PATRICIA DOURADO NEVES TEMA – 3 “TODOS OS HOMENS NASCEM LIVRES E IGUAIS EM DIGNIDADE E DIREITOS” - PROSTITUIÇÃO INFANTIL. Trabalho…

ANHANGUERA UNIDERP Faculdade de Direito TRABALHO DE TDA IV VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS TEMA: PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS Campo Grande (MS) 02 de setembro de 2013 Turma: D43 ACADÊMICOS: LUCAS GORDIN FREIRE DE MELLO RA: 1299203055 PAOLA PESSÔA DE BARROS RA: 3974913198 Introdução Tráfico…

FALCULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA FERNANDA SOUSA BRAULINO A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO TERESINA 2012 FERNANDA SOUSA BRAULINO A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Santo Agostinho, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do professor George Jales. …

Prostituição: Necessidade ou Prazer? Americana 2014 Prostituição: Necessidade ou Prazer? Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial para a composição da média na disciplina de Metodologia da Pesquisa Aplicada ao Direito. Orientadora: Profª. Ms. Regina Penachione. Americana 2014 SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA…

6 4. Prostituição...............................................................................................7 5. Considerações finais...............................................................................15 6. Referências Bibliográficas.......................................................................16 1. INTRODUÇÃO A prostituição é uma profissão cheia de dilemas e desafios na sociedade brasileira cercada de violência, exploração, estigmas e…

Brasil, prostituição não é crime, é uma profissão legalizada. Ilegais são as casas de prostituição, o que dá margem aos mais diversos tipos de abusos e corrupção. De olho no aumento da exploração sexual durante a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou um projeto de lei na Câmara dos Deputados para regularizar a profissão das prostitutas. Ele quer que a proposta seja aprovada até 2014, para evitar a proliferação de casos…

A prostituição é a profissão mais antiga de que se tem notícia, sendo conhecida de antes da era cristã, tendo sido ofício de um número elevado de mulheres no decorrer dos tempos. moralmente reprovada pela sociedade em virtude da utilização do corpo com o objetivo de realizar as fantasias e os desejos sexuais de seus clientes em troca de dinheiro pelo serviço prestado. Ao traçar a história da prostituição, Genival Veloso de França (2001, p. 208) ressalta que: A história da…