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vir. Ocorre que o habeas corpus impetrado restou denegado, motivo pelo qual vem na oportunidade, nos termos do art. 581, X, do CPP, interpor o presente recurso. FUNDAMENTOS: O recorrente impetrou habeas corpus preventivo, com vistas a obter a expedição de salvo conduto, haja vista as pacientes estarem na iminência de sofrer constrangimento ilegal na sua liberdade, diante da ordem de prisão expedida pela autoridade coatora, no sentido de que fosse efetuada a prisão das meretrizes que circulam na área, consoante registrado na narrativa fática. O recorrente impetrou habeas corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CRFB/88 e 647 do CPP, para obter a proteção das pacientes, ameaçadas de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, pois tanto a legislação constitucional, quanto à infraconstitucional tutelam o direito fundamental à liberdade através da possibilidade de habeas corpus, para proteger os que se acham na iminência de sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Cabe ressaltar que inúmeros casos semelhantes a este, envolvendo o constrangimento ilegal sofrido por prostitutas, em razão de abuso de poder pela autoridade policial, receberam a tutela do Tribunal de Justiça Catarinense, no que tange ao deferimento de salvo conduto a fim de se evitar a prisão, diante do que preconiza o art. 5º, LXI, da CRFB/88. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. "TROTTOIR". PROSTITUTAS AMEACADAS DE PRISÃO PELA POLICIA PAULISTA. FATO NOTORIO. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR…

Universidade Paulista – UNIP Graduação em Serviço Social 3º Período - Grupo F Líder: José Marcos Bairro: Nossa Senhora das Dores Prostituição no bairro Nossa Senhora das Dores Caruaru-PE/2015 Participantes: Amanda Crislaine, Amanda Rodrigues, Cátia Souza, Claudiana Lima, Cícera Karla, Emamanuela Braga, Emma Oliveira, Izabela Sallix, Jose Marcos, Maria Graciela, Maria Helena, Maria Micaela, Raquel Maria, Sara Oliveira, Terezinha, Uliliane Vieira, Waldekleiton Souza. …

passo 1 etapa 2 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual- Do Lenocídio e do Tráfico de Pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. Mediação para servir a lascívia de outrem Artigo- 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem; Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. §1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja…

fraude 3) Foi incluído o § 2º no crime de assédio sexual (art. 216-A), para punir de forma mais gravosa o crime quando o sujeito passivo for menor de 18 anos. 4) Foi criado o capítulo dos crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II), que substituiu o capítulo da sedução e corrupção de menores, que desde 2005 apenas abrangia o crime de corrupção de menores (art. 218), já tendo sido a sedução revogada pela Lei n° 11.106/2005. 5) Passou a existir o crime de estupro de vulnerável (art.…

Direito Penal Prof. Florestan CONTEÚDO: 1. Dos crimes contra a dignidade sexual 1.1 Crimes contra a liberdade sexual 1.2 Dos crimes sexuais contra vulnerável 1.3 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual 1.3 Disposições gerais 2. Dos crimes contra a incolumidade pública 2.1 Dos crimes de perigo comum 2.2 Dos crimes contra a saúde pública 3. Dos crimes contra a família 3.1 Dos crimes contra o casamento 3.2 Dos crimes contra a…

tráfico de pessoas. No que se refere à violência sexual, em especial com relação ao abuso e ao turismo sexual infanto-juvenil, temos artigos bastante instigantes, que trazem uma nova abordagem sobre os referidos temas. Além disso, apresenta pesquisas e estratégias para se trabalhar a questão do abuso nas escolas e na rede de atendimento. Os artigos estão organizados na seguinte seqüência: - Infância, turismo sexual e violência: retórica e realidade – (Julia O’Connell Davidson e…

constrangimento, que é ilegal e pode ser sanado pela via do habeas corpus. Também cabível é o remédio heróico na prisão em flagrante ou na decretada pela autoridade judiciária quando não foram obedecidos os requisitos formais ou materiais exigíveis na espécie. Acerca da prostituição e o cabimento de prisão, Julio Fabrinni Mirabete diz: Questão bastante discutida é a prisão de prostituta durante o trottoir, normalmente objeto de pedido de habeas corpus preventivo. Tem predominado em…

11 21 23 Capítulo II — Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável. ...................... . 27 1. Estupro de vulnerável. .............................................................. . 2. Mediação para satisfazer a lascívia de outrem com pessoa menor de quatorze anos....................................................................... 3. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. 4. Favorecimento da prostituição ou outra forma de…

escrito, gestos ou meios simbólicos, desde que possam ser compreendidos. - elemento subjetivo: dolo; não basta praticar a conduta descrita no tipo, exige-se que o sujeito queira atingir, diminuir a honra da vítima e seriedade na conduta; se a ofensa é feita por brincadeira ou a intenção da pessoa era repreender (ou aconselhar) a vítima não há crime. ======================================================================================== CALÚNIA – imputa falsamente (se verdadeira, o fato…

ou meios simbólicos, desde que possam ser compreendidos. - elemento subjetivo: dolo; não basta praticar a conduta descrita no tipo, exige-se que o sujeito queira atingir, diminuir a honra da vítima e seriedade na conduta; se a ofensa é feita por brincadeira ou a intenção da pessoa era repreender (ou aconselhar) a vítima não há crime. ======================================================================================== CALÚNIA – imputa falsamente (se verdadeira, o fato é…