Propter Ren

efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou to- mador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. a c) uma empresa, assim entendida a totalidade dos ren dimentos devidos ou creditados a qualquer título, du rante o mês, destinados a renduretribuir apenas o traba- lho com vínculo empregatício, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos…

modificação ou a extinção de direitos processuais''. 1 59. Assim, STJ, 3'. T., REsp n. 6 1 3.732-RR, rei. Min. Nancy Andrighi, j. em 1 0. 1 1 .2005: "PROCESSUAL ClVI L. INTERPRETAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO TNTER­ PRETADO COMO REN Ú NCIA. SENTIDO LITERAL DA LfNGUAGEM EMPREGADA rNCORRE­ TAMENTE PELA PARTE. INADEQUAÇÃO. BUSCA PELA REAL VONTADE CONTIDA NO ATO PROCESSUAL. RENÚNCIA. NECESSIDADE DE lNTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. -A interpretação literal e gramatical dos…

indivisível, deveria ser penhora do e alienado, entregando-se ao cônjuge meeiro metade do va lo r obt i do285• Mas havia quem defendesse que se deveria levar à hasta pública fração ideal, gerando-se condomínio entre nubente meeiro e tercei ro a dqu i ren te, o que nunca pareceu recomendável. No conflito entre interesse do credor em receber dinheiro e do devedor de preser­ var seu patrimônio, parece menos gravoso (a 1t. 620, CPC) que o devedor receba o 279. THEODORO JR., Humberto. Curso…