Alienação Fiduciária e Propriedade Resolúvel

Da Alienação Fiduciária 1. Conceito De acordo com o art. 66 do Código Civil dispõem: A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. A alienação fiduciária, o ato de alienar em si, é negócio contratual . Trata-se de instrumento, negócio jurídico, que almeja a garantia fiduciária, esta sim direito real. Objetiva a constituição de direito real de garantia, tem como objeto a transferência da propriedade de coisa móvel, mas com a finalidade de garantir o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor fiduciário, frente a instituição financeira que lhe concedeu o financiamento para a aquisição de um bem. Então podemos dizer que, a alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida. 2. Caracteristicas No Negócio jurídico bilateral, por conter no contrato de alienação fiduciária duas partes, sendo o credor fiduciário que é a empresa administradora de consórcio, ou a…

FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES-CENTRO TRABALHO DE DIREITO CIVIL V Dissertação sobre Propriedade resolúvel e Propriedade fiduciária TURMA 37401 Rio de Janeiro/RJ 01 – INTRODUÇÃO DO CONCEITO DE PROPRIEDADE _ Conceito _ Aspectos: - Internos - Externos _ Elementos Constitutivos _ Características 02 – PROPRIEDADE RESOLÚVEL _ Conceito _ Efeitos 03 –…

1. PROPRIEDADE RESOLÚVEL É aquela que se transfere sujeitando-se à ocorrência de CONDIÇÃO, de TERMO ou de um FATO JURÍDICO superveniente É, portanto, a propriedade que, no momento de sua constituição, tem uma causa de encerramento, seja através de um termo extintivo ou de uma condição resolutória (ou revogável). Realizada essa causa extintiva (advento do termo, implemento da condição etc.) a propriedade é resolvida, ou seja, será extinto o direito a que ela se opõe (não terá mais…

Fiduciário Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. O devedor mantém a posse direta, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade da coisa. A propriedade fiduciária é tratada pelo atual Código Civil, nos artigos 1.361 e seguintes. Desdobra-se a posse em direta (devedor-fiduciante) e indireta (credor-fiduciário). O primeiro pode,…

acerca da propriedade resolúvel e alienação fiduciária sendo apresentados seus conceitos, suas características, requisitos e modalidades de uso frequente, além de exemplos jurisprudenciais. Uma vez que a propriedade é o tema central para a abordagem dos demais conceitos é necessário sua conceitualização inicial para a construção do entendimento dos temas propostos a seguir, sendo assim, a propriedade é o direito que a pessoa tem sobre uma coisa, podendo ser esta física ou jurídica no…

br Da propriedade resolúvel e outras considerações Bruno Floriano Pereira Barbosa FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2005 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................... 04 I – DIREITO DE PROPRIEDADE....................................................... 05 II – A PROPRIEDADE RESOLÚVEL................................................ 06 II.I – Considerações sobre a propriedade…

UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA Disciplina: Direito Civil Profº: Amauri Lemonge Turma: 25102 Componentes do Grupo: Nival Pereira Rodrigues Filho - mat: Raquel Alves da Silva Andrade - mat: Reinaldo Castilho Junior - mat: RIO DE JANEIRO 2010 INTRODUÇÃO Como parte do estudo dos Direitos Reais, o presente trabalho procura buscar…

PROPRIEDADE RESOLÚVEL E PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL A propriedade resolúvel apresenta as seguintes características: perpétua, absoluta e exclusiva. O não uso ou a não reivindicação não retira do dono o direito de propriedade. Perde-se a propriedade em razão de: 1) morte; 2) desapropriação; 3) convenção; 4) advento de condição ou termo; e, 5) causa superveniente. Ocorre que a propriedade ela é ilimitada, porém a própria norma jurídica admite certas situações em que…

• Revogação ‘ex tunc’ Segundo o artigo 1.359 do Código Civil, resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entende-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha. Operando-se a condição o efeito será ‘ex tunc’, ou seja todos os direitos constituídos em sua pendência se desfazem, como se nenhum deles tivesse ocorrido. …

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS RESUMO O tema proposto objetiva o estudo do instituto da alienação fiduciária em bens imóveis, que já existia no Brasil há mais de quarenta anos, em relação aos bens móveis, mas que somente após a edição da Lei Federal n. 9.514 de 20 de novembro de 1997 passou também a incidir sobre bens imóveis. Aponta-se a sua origem no negócio fiduciário, pacto conhecido desde o direito romano. Indica-se o momento histórico de seu surgimento no Brasil,…