direito civil execução

formal da demanda, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio. Duas manifestações, portanto, o autor faz na petição inicial: 1- a demanda da tutela jurisdicional do Estado, que causará a instauração do processo, com a convocação do réu. 2- o pedido de uma providência contra o réu, que será objeto do julgamento final da sentença de mérito”.( Humberto Theodoro Junior. Pg. 381) A Petição inicial que só pode ser elaborada por escrito e que, salvo a exceção do art. 36 CPC., há de ser firmada por advogado legalmente habilitado, deverá conter os seguintes requisitos, indicados pelo art. 282 do CPC. I – o juiz ou tribunal a que é dirigida; Podemos constar de inicio a inexistência da petição, pois se tratar de juízo incompetente, pois a mesma esta sendo encaminhada para ao juízo da vara de família de Goiânia, sendo que a mesma deve ser endereçada a vara Civil da Comarca de Rio Verde – GO, a AÇÃO É DE REITEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR, e o objeto em lide é situado na cidade de Rio Verde. Sabemos que o caso se trata de competência especial, ou seja devem obedecer aos requisitos dos artigos 95 a 100 do CPC. II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; A qualificação das partes neste ato, foi extremamente precária, ou poderíamos dizer quase que inexistente, percebe – se também em um primeiro momento que a ação e…

POSSESSÓRIAS E AS TEORIAS: OBJETIVA E SUBJETIVA DA POSSE, DEFENDIDAS POR DOIS GRANDES JURISTAS. Artigo submetido à apreciação da Comissão da Produção Única. Elaborado pelo acadêmico Anderson Santos de Santana, matrícula nº. 44777-2011-1, residente na Rua José Pedro Barreto, nº 399, contato andersonmabilly@yahoo.com.br, Cel: (79) 9921-5573 Conselheiro tutelar, graduando em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – AGES – situada na cidade de Paripiranga - BA. …

colidam com o dele assim o curadopr especial fara papel de representante tanto polo ativo como passivo. 2º associada a uma possivel dificulade ou prejuizo de defesa q possa advir ao réu ou prq foi citado por edital ou hora certa. Neste caso funcionará sempre no polo passivo para assegurar direito de defesa. Art. 9 I = haverá nomeação tanto ao absoluta qt ao relativamente incapaz q ñ tem quem represente ou assista, sua função é atuar como verdadeiro representante legal. Art. 9 II =…

do bem que o garante, assim pode revisar, por exemplo, contratos de moto, carro, caminhão, _______________________________________________________________________________________________________ Rua José Pontes de Magalhães, Jatiúca, Maceió - AL, CEP: 57035-180, JTR, Edifício Itália, Sala 902 Fones: (82)/3216-6236/3216-6200/9361-6000 Site: www.michelleteixeiraadvocacia.com.br E-mail: michelleteixeiraadvocacia@gmail.com colheitadeira, trator, implementos agrícolas, carreta,…

nome e endereço do advogado da agravada: JAIME JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, inscrito na OAB/GO sob o número 11.112; Endereço Profissional: Rua João de Abreu, nº 116, Ed. Euro Working Concpet, cj. 1407/1408, Setor Oeste, Goiânia – Goiás, CEP 74.120-110, Tel 62 3541 8000 (e-mail Jaime@jaimesantosadvogados.com.br). O preparo do recurso é comprovado pela guia de recolhimento em anexo. Desta maneira, todos os pressupostos de admissibilidade recursal se encontram presentes, pelo que requer…

NÃO ESTÃO NO LIVRO TERCEIRO DO CÓDIGO CIVIL (Direito autoral, Marcas e Patentes, estão fora). Critério da Tangibilidade: tudo que e tangível é coisa (assim se define coisa concreta, material e corpórea). Tudo o que pode ser tocado é coisa (você não pode tocar em uma musica, não é tangível). COISA – Tudo que pode ser tocado e que se revela ao sentido do homem, ou seja, tudo o que o homem pode sentir é coisa, pois ela será real e física. Posso ser proprietário de energia e de gás, pois…

emergência: deve ser interrompido para evitar um mal maior para a população. Não precisa avisar previamente, visto o caráter emergencial. Por questões de ordem técnica: atualizar o sistema. Deverá ter aviso prévio da população interessada. Em virtude de inadimplemento do usuário: FCC cobra jurisprudência do STJ que predomina a tese que o que está na lei pode ocorrer na prática (serviço pode ser interrompido por inadimplemento). Condicionado a aviso prévio. - Delegação: concessão,…

sua própria história. Dessa experiência resultaram alguns textos6, vídeos7 e um livro paradidático sobre o tema reforma agrária8. Neste trabalho participei da elaboração de dois livretos sobre a história da luta dos assentamentos de Sumaré II e Porto Feliz9, um vídeo documentário sobre a caminhada das famílias do assentamento Pe Josimo, em Promissão, outro vídeo sobre a luta pela terra no Pontal do Paranapanema - SP e diversos audiovisuais (slides) e ensaios fotográficos10 sobre a…

PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

pelas partes. Contrato de adesão x contrato de consumo 5.2.7 Quanto à presença de formalidades ou solenidades 5.2.8 Quanto à independência contratual. Os contratos coligados ou conexos 5.2.9 Quanto ao momento do cumprimento 5.2.10 Quanto à pessoalidade 5.2.11 Quanto à definitividade do negócio Princípios contratuais no Código Civil de 2002 5.3.1 Primeiras palavras 5.3.2 Princípio da autonomia privada 5.3.3 Princípio da função social dos contratos 5.3.4 Princípio da…