Propaganda Enganosa Danos Morais

43ª Vara Cível da Comarca da Capital / RJ. RAZÕES DE APELAÇÃO 1- BREVE RELATO DOS FATOS Volta-se o presente recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo ora Apelante, uma vez que aderiu ao plano ´OI CONTA TOTAL 4´ , tendo em vista a propaganda do réu de que lhe seria fornecido 03 aparelhos ´Smartphone´, como consequência de tal contratação, não tendo a ré cumprido com esta suposta obrigação. Por sua vez, o Magistrado…

Em matéria intitulada "As ciladas do consumo na mira da Justiça", o STJ traz demandas envolvendo relação de consumo e mostra como a Corte decide em casos de consumidores que não atentam para as cláusulas do contrato, informação dúbia, propaganda enganosa, desequilíbrios contratuais, entre outras questões da relação de consumo. De acordo com a Corte, estudos do Ministério da Fazenda apontam que, em 2020, o país será o quinto mercado consumidor do mundo. Se as previsões estiverem certas, os

o fornecedor, mesmo sem ter comprado. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 1. Princípio da Proteção à vida, saúde e segurança: É direito básico do cidadão que se assegure a proteção à sua integridade física e moral. Os produtos ou serviços não podem ser nocivos, causar danos à saúde, à vida do consumidor. Na história das relações de consumo, algumas lições trágicas mostraram que as empresas não devem e não podem, indiscriminadamente, colocar produtos à disposição dos…

venham a causar prejuízos também estão previstas no código. São direitos do consumidor: 1. Proteção a vida e a saúde; 2. Educação para o consumo; 3. Escolha de produto e serviços; 4. Informação; 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 6. Proteção contratual; 7. Indenização; 8. Acesso a justiça; 9. Facilitação de defesa de seus direitos; 10. Qualidade dos serviços públicos; Proteção a vida e a saúde O CDC se preocupa com a proteção a…

O atraso na entrega do imóvel e suas consequências jurídicas O dano moral na compra de imóveis na planta em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível…

Fórum de Dúvidas e o Fale com o Tutor. DISCIPLINA CONTEÚDO ABORDADO DIREITO EMPRESARIAL Unidade 2 1. Sobre o direito do consumidor, é correto afirmar a) publicidade enganosa pode ser vista como àquela que se vale de fraquezas do consumidor; b) educação de consumo não é um direito básico do consumidor; c) efetiva reparação de dano não é uma proteção prevista no código de defesa do consumidor d) um produto que pode causar risco à saúde, vida ou segurança do consumidor pode ser…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ. Qualificação.... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Qualificação do Réu PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Vem a Autora requerer a V. Exa. a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50, uma vez que não possui meios para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio…

2. Princípio da proteção integral. 1.2.3. Princípio da prioridade. 1.2.4. Princípio da prevenção. 1.2.5. Vedações relativas a produtos e serviços. 2. A publicidade voltada para o consumo infantil. 2.1. Conceito de publicidade. 2.2. A publicidade enganosa e abusiva. 2.3. A criança como vítima da publicidade abusiva. 2.3.1. Efeitos da publicidade voltada ao público infantil. 2.4. Sanções. 3. O conflito entre valores constitucionais. 3.1. A liberdade de expressão (art. 5°, incisos IV e IX, da CF) e

lanchonete/restaurante da existência da indicação dos valores nutricionais de cada prato, pois este não é um caso relevante de saúde pública, não tendo o condão de prejudicar pessoas que adentrem em seu estabelecimento. 4. Qual a diferença entre publicidade e propaganda? De acordo com Vidal Serrano Nunes Júnior, publicidade é “o ato comercial de índole coletiva, patrocinado por ente público ou privado, com ou sem personalidade, no âmago de uma atividade econômica, com a finalidade…

com fulcro com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MIKSZA & GROSEVIC LTDA, doravante denominada LOCAL CLUB WEB LTDA - ME, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.151.336/0001-71, na pessoa de seu representante legal, com endereço…