Propaganda Enganosa Abusiva

apresentam. 6 - Direito á Proteção Contratual 6.1 - A Proteção Contra Publicidade Enganosa e Abusiva O consumidor tem direito de ser protegido contra a publicidade enganosa ou abusiva, contra métodos comerciais coercitivos e cláusula abusivas no fornecimento de produtos e serviços, é desse direito que trata o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é inerente ao mercado de consumo, ou seja, tudo que se diga a…

poder persuasivo na vida das pessoas. A seguir, será estudada a conduta comissiva e omissiva praticada em determinados anúncios. Em seguida, será abordado os danos, a casualidade entre a propaganda e o dano. E por fim, as causas de exclusão de responsabilidade. 1- A presença da publicidade na propaganda e a influência exercida ao consumidor. Após a década de 20, com o aparecimento dos rádios a baixo e na década de 40, com o surgimento da televisão, a publicidade passa a…

Indexação de Acórdãos e Organização de Jurisprudência - COIND SENTENÇA PALAVRAS-CHAVE: Ação de rescisão do contrato – Devolução de prestações – Cumulação de pedidos – Compra e venda de veículo – Aquisição de título de capitalização – Publicidade enganosa – Procedência COMARCA: Belo Horizonte JUIZ DE DIREITO: Cláudia Helena Batista AUTOS DE PROCESSO Nº: - DATA DA SENTENÇA: 30/10/2005 REQUERENTE(S): - REQUERIDO(S): - Vistos, etc. Dispensado o relatório…

final do curso, materiais didáticos atualizados, equipamentos de computação de última geração, assentos confortáveis. Eis alguns exemplos. Tudo o que foi prometido seja verbal ou escrito deve ser cumprido, do não cumprimento configura-se propaganda enganosa. O consumidor tem direito aos valores eventualmente pagos e devolvidos imediatamente, corrigidos monetariamente. Amparo legal: artigo 49 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.…

de maneira dolosa. Inúmeras são as técnicas aplicadas pelos vendedores no intuito de manipular a escolha de produtos, tendo a propaganda como veículo basilar. Entendemos como sendo enganosa a propaganda que induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui. Falamos de PROPAGANDA FALSA. Tal modalidade de propaganda é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre este aspecto aduz o CDC, em seu artigo 31:…

no sentido de se atingir os objetivos e metas determinados, utilizando-se dos recursos existentes. ÉTICA NA PROPAGANDA: slide 2 - O grande desígnio da ética na propaganda: o que pode e o que não se pode ser feito sem ferir o que é aceito pela sociedade. *Propaganda abusiva (discriminatória, que incite à violência, explore o medo ou a superstição etc.). Ética na propaganda: o que não é permitido (Decreto 57.690/66): - Publicar textos ou ilustrações que atentem contra a ordem pública, a

ex-presidente do Banco Central) 4 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo desenvolver estudo sobre a equiparação de preços nas vendas à vista e parcelada, principalmente para verificar sua caracterização como prática abusiva e publicidade enganosa. Assim, identificaram-se, em pesquisa bibliográfica, os princípios específicos da relação de consumo, quais sejam o da vulnerabilidade, o da boafé e o da equidade e constatou-se que a prática os viola, especialmente…

Velocidade Máxima S/A em virtude de serviço mal prestado e propaganda enganosa. Estimulado pela propaganda dos serviços que seriam prestados pela empresa Velocidade Máxima S/A a preço promocional, o Recorrente, que estava em viagem de férias, aderiu ao contrato de prestação de serviços via internet, a fim de usufruir de um bom serviço a baixo custo. Velocidade Máxima S/A, empresa prestadora de serviços de telefonia e internet, oferecia na propaganda um pacote promocional que incluía:…

características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

seus direitos assegurados por ele. Desconhecem mais ainda os parágrafos um e dois do art. 37, da seção III da Publicidade, os quais entendem por práticas abusivas e enganosas contra o consumidor idoso e infantil os desleixos de trocas de preços, propagandas fictícias, abuso da deficiência. O segundo parágrafo é claro quando diz: “§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência