Propaganda Enganosa Abusiva

objetivo de defender os direitos dos consumidores. Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado. Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90. Art. 6º São…

expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos. A propaganda é um meio de comunicação altamente visível e de presença inevitável na vida das pessoas. Reflete seus valores, influencia, seduz e atrai sua atenção. Na propaganda, usa- se de diversos fatores, como a emoção, da ironia, do cômico, atuando num mundo de ficção e fantasia, para fazer com que o receptor se identifique…

publicidade enganosa. caso concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada; 2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda…

do Consumidor – por Rodrigo Luiz Freitas Silva Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. → art.29 – pessoas expostas às práticas comerciais são equiparadas a consumidor. ex: propaganda enganosa (pode retirá-la antes que haja algum dano). Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. ->…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1) a) Sim. Configura-se a propaganda enganosa por parte da construtora quando esta levo o consumidor a crer que a área privativa media 86m² quando na verdade sua medida era de 74m², conforme consta no contrato. Inobstante, a omissão quanto aos valores das outras unidades de apartamento que não o 1º andar também caracteriza vício na manifestação de vontade do comprador/consumidor. b) Sim. Conforme preleciona o artigo 30 do Código de Defesa do…

proteger a criança quanto à exposição a material de publicidade, horários, tipo de mídia e seus conteúdos O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, dispõe acerca das práticas abusivas no artigo 39, inciso IV, descrito abaixo: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus…

a Autora foi recentemente surpreendida por diversos 2 comentários jocosos de amigos e colegas de estudo, no sentido de que seria “aluna do Colégio...” !!! Em tais conversas, soube que seu nome está sendo indevidamente utilizado pelo Réu, em propaganda comercial contendo o nome dos alunos que obtiveram o citado “conceito A” na primeira fase do vestibular de Medicina oferecido pela UERJ. 8. Abismada com tais comentários, a Autora acessou o conhecido website “Google” e lá digitou seu nome. De

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo que gera remuneração a quem o presta. 6) Tenho como vista propaganda enganosa, algo que seja publicado com características que não existem ou até mesmo benefícios de quaisquer tipos que não condizem com o que realmente compramos. Enganosa por se tratar de algo não existente, ou não condizente com o produto. 7) Propaganda abusiva em minha opinião, é quando o fornecedor usa de métodos exagerados para expor o seu produto e…

embora sejam usados indistintamente no dia-a-dia, os termos publicidade e propaganda não se confundem. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin 5 afirma que a publicidade tem objetivo comercial, enquanto que a propaganda visa a um fim ideológico, religioso, político, econômico ou social, e que além de ser paga, na publicidade sempre identifica-se o seu patrocinador, o que nem sempre ocorre com a propaganda. Na propaganda difunde-se uma idéia, ao passo que na publicidade divulga-se uma…

profissional, confiança e compromisso são primordiais para o sucesso do marketing de relacionamento e não o poder e a habilidade de condicionar as pessoas. Tem que ser uma relação de satisfação. 6 – É Obrigatório fazer propaganda? Se fizer como deve ser? Resposta: Fazer propaganda ou divulgação de um produto e serviço não é obrigatório, porem tem que seguir algumas normas e princípios que regem o CDC: Todas as informações veiculadas, sobre produtos ou serviço, passam a integrar o…