Propaganda Enganosa Abusiva

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

Veremos que não. Suponha que um advogado pretendesse sustentar, em juízo, no ano de 2002, que seu cliente - com 75 anos de idade e com grau de escolaridade elevado - foi ludibriado ao assinar um contrato de concessão de crédito em um banco que faz propagandas na televisão, oferecendo altas taxas de juros, com facilidade de crédito para os aposentados. O advogado pretende conseguir a anulação do contrato, sem o pagamento dos juros pactuados no momento de sua assinatura. Por que deve o…

requerida na ocasião em que comprou uma televisão marca Baysinic, além de outros objetos. No mesmo dia, foi filmada de forma imperceptível e depois sua imagem passou a aparecer diariamente, com destaque entre outras pessoas, na RBS, canal 12, em propaganda promocional da loja. Por um período de trinta dias, a gravação produzida era transmitida em sua velocidade normal e depois passou a ser apresentada com maior velocidade, o que tornou as cenas jocosas. Tudo acontecendo muito…

Consumidor (CDC) foram contrariados pela propaganda julgada abusiva e errada nos dois casos acima. Os princípios do código de ética do CONAR e do CDC que foram contrariados nos dois estudos de caso foram: - Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. - Princípio da identificabilidade – impõe a identificação de anúncio ou publicidade. Essa publicidade não pode ser enganosa ou…

NECESSÁRIAS. PRESENÇA. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROPAGANDA ENGANOSA, ABUSIVA, CLANDESTINA Efeito vinculativo da oferta: Art. 30 CDC e 427 CC O fornecedor fica obrigado a cumprir a oferta. EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. MOBÍLIA E DECORAÇÃO QUE ESTAVAM INCLUSAS NO PREÇO DO IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER REGIDA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA OCASIÃO DA…

DA PUBLICIDADE 1. Publicidade Enganosa Informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa. É aquela que quando feita é usada apenas para ludibriar um consumidor, de forma total de um serviço ou de forma parcial. Ex: cogumelo do sol que combatia o câncer (enganosa de forma total). Ela se torna enganosa quando a possibilidade da propaganda é REAL mas na prática não acontece. Ex: carro ka na montanha 90 graus não é enganosa porque você sabe que o…

aquisição de produtos e/ou serviços. Nos primeiros momentos, em torno dos anos 20, os anúncios eram, em sua totalidade, direcionados para o público masculino, vendendo produtos consumidos por este mesmo público. Ao longo to tempo, com a evolução da propaganda e das técnicas utilizadas, bem como do espaço consumidor adquirido pelas mulheres, essa tendência tornou-se unissex, com o apelo ainda mais forte voltado para os homens, explorando o corpo e comportamentos da mulher, porém, sem…

escolher, pagar, e quando vai recebê-lo, é frustrado ,pois não ira receber o tão desejado produto, porque a loja rompe unilateralmente o contrato de compra e venda, alegando erro no preço. Satisfeito, risonho, contente ninguém fica. DO DIREITO PRÁTICA ABUSIVA - VENDA CASADA Quase diariamente a requerida veicula “ofertas” condicionadas a compra com o cartão do estabelecimento, isso fica bem evidente com os anúncios em diversos dias acostados aos autos. Ademais, Excelência, é notório…

de consumo (art.5º, I, II, III e IV); d)concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor (art. 5º, V); e)proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6°, IV). A disciplina da responsabilidade civil no CDC também o torna um microssistema normativo peculiar e ao mesmo…

MEDEIROS As leis, a publicidade e as crianças. O que é preciso saber. A publicidade para crianças, diferentemente do que muita gente pensa, é fortemente regulada no Brasil, seja por referências diretas ou indiretas. O principal conjunto de regras da propaganda é o Código de Auto-regulamentação Publicitária, que existe desde 1978 e já orientou mais de 8 mil julgamentos sobre publicidade dirigida para crianças entre 1979 e 2012. A primeira atualização do código com grande impacto na…